Receita simplifica habilitação de declarantes de mercadorias para comércio exterior

01 dez 2020 - Comércio Exterior A partir de agora, a habilitação será concedida de forma automática, por meio do Sistema Habilita. Entra em vigor nesta terça-feira (1º/12) a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuar no comércio exterior, bem como estabelece...