20 jan 2020 – Societário A Nova Lei de Franquias entra em vigor em 31 de março de 2020 e promete dar fim ao questionamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas entre franqueados e franqueadores, não havendo, portanto, vínculo empregatício. Sancionada em dezembro, a…
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Arquivos parajaneiro 2020
Não Perturbe: Serviço que bloqueia chamadas de telemarketing já está valendo
20 jan 2020 – Legislação Consumidores que não quiserem mais receber ligações de telemarketing ou de ofertas de crédito consignado já podem se cadastrar no Serviço Não Perturbe. Para isso, é preciso cadastrar no site do serviço os telefones fixos ou móveis vinculados ao número do CPF. O bloqueio passa…
Decreto facilita combate à fraude em abertura de empresas
20 jan 2020 – Societário O Decreto 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país. Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome…
Como preparar o RH para a Lei Geral de Proteção de Dados
20 jan 2020 – Trabalho / Previdência 2020 é o ano em que a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor. A partir de agosto, a LGPD atingirá em cheio o departamento de RH das empresas. A área de Recursos Humanos possui dados completos dos colaboradores,captados em entrevistas…
DPVAT deve devolver dinheiro para dois milhões de proprietários
15 jan 2020 – Tributos Donos de mais de dois milhões de veículos no Brasil têm direito de pedir de volta o valor pago a mais do DPVAT deste ano. Esses motoristas pagaram o seguro obrigatório antes de sair a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reduziu a cobrança….
ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3
15 jan 2020 – Tributos Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 3ª Região decidiu acatar o pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST da base de cálculo do…
Governo quer vender R$ 150 bi em participações em empresas em 2020
15 jan 2020 – Economia e Finanças Depois de levantar cerca de R$ 105,4 bilhões com desestatizações ao longo do ano passado, o governo pretende vender R$ 150 bilhões em empresas neste ano, disse hoje (14) o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar….
Adesão do Simples Nacional vai até o fim de janeiro
16 jan 2020 – Simples Nacional As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o regime Simples Nacional, foram excluídas do programa. O prazo para resolverem a situação e solicitarem o retorno ao regime é até o dia 31 de janeiro. De acordo com a Receita Federal, enquanto não…
Ipea: alíquota de novo imposto proposto em PECs deve ficar em 27%
16 jan 2020 – Tributos O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vier a ser criado, como previsto em duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional, terá alíquota de 27%. Se aprovado, o novo imposto deve…
SPED/MG – Alteração da data de transmissão da EFD
16 jan 2020 – Tributos Prezados contribuintes, Com a publicação do Decreto 47.829 de 30 dezembro de 2019 a data de transmissão da EFD ICMS IPI passa a ser até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a partir de 31/01/2020. Fonte: SEFAZ MG