Resolução do Plenário RP/JUCEMG Nº 6 DE 25/08/2016 – Registro Digital

O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições previstas nos art. 21, IX, do Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996 e art. 4º, III do Capítulo IV, Seção I, do Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011

Considerando:

A necessidade de alterar o cronograma do Registro Digital tendo em vista o comunicado da Receita Federal do Brasil de que o aplicativo Coletor Online CNPJ apresentou problema de instabilidade desde a sua implantação em 15 de agosto, o que vem impedindo que algumas versões de navegadores da rede mundial de computadores – internet, funcionem adequadamente na coleta do CNPJ.

Resolve:

Art. 1º O cronograma de implantação do Registro Digital, a que se refere o Anexo I da Resolução de Plenário nº 05/2016 passa a vigorar com a nova redação, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016.

José Donaldo Bittencourt Júnior, Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

*Aprovada na 5000ª Sessão Ordinária do Plenário da JUCEMG, em 25 de agosto de 2016.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução do Plenário nº 06/2016)