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Rescisão Contratual por acordo entre as partes – Reforma Trabalhista

1 – INTRODUÇÃO

A Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, que promoveu significativas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece novos procedimentos também na rescisão dos contratos de trabalho, criando uma nova modalidade de rescisão por acordo entre as partes, conforme veremos neste comentário.

2 – ARTIGO 484-A DA CLT – RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES

REDAÇÃO ANTERIOR NOVA REDAÇÃO
ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.467/2017 Art. 484-AO contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1° A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

3 – RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES

A partir de 11/11/2017 o contrato de trabalho poderá ser rescindido por acordo entre empregado e empregador, em uma nova modalidade de rescisão.

Na rescisão do contrato de trabalho por acordo, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

– por metade:

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e
  2. b) multa rescisória de 40% do FGTS;

Assim, na rescisão por acordo o trabalhador receberá 50% da remuneração do aviso prévio, caso este seja indenizado. Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração do período será paga integralmente.

A multa rescisória de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho também será paga pela metade.

Serão pagas integralmente ao trabalhador as demais verbas trabalhistas.

Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

4 – AVISO PRÉVIO

Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011.

Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração será paga integralmente ao trabalhador.

Em caso de aviso prévio indenizado será paga metade da remuneração correspondente ao aviso ao trabalhador.

Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

5 – MULTA RESCISÓRIA DO FGTS – 20%

A multa rescisória do FGTS sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho será paga pela metade ao trabalhador em caso de rescisão por acordo entre as partes. Assim, nos casos de rescisão por acordo entre empregado e empregador, a multa rescisória será de 20%.

Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

5.1 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10%

Para a rescisão por acordo entre empregado e empregador, não é devida a contribuição social de 10% de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001.

Item 2.2.3.3 Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 5, aprovado pela Circular CAIXA nº 789/2017.

5.2 – SAQUE DO FGTS

A rescisão por acordo entre as partes também permite ao trabalhador sacar o FGTS depositado no curso do contrato de trabalho, contudo, o saque do FGTS limitado até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017; art. 20, I-A Lei nº 8.036/1990.

5.3 – DOCUMENTAÇÃO PARA O SAQUE DO FGTS

Conforme o parágrafo 10 do artigo 477 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação do desligamento aos órgãos competentes tenha sido realizada.

Art. 477 § 10 CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

Orientações CAIXA para saque:

CÓDIGO DE SAQUE: 07 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR – FORMALIZADA A PARTIR

DE 11/11/2017 – LEI 13.467/2017

BENEFICIÁRIO – Trabalhador ou diretor não empregado;

MOTIVO: Rescisão do contrato de trabalho por acordo entre trabalhador e empregador.

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO

Original e cópia da CTPS das páginas folha de rosto/verso e do contrato de

trabalho (para as rescisões formalizadas a partir de 11/11/2017) desde que o

empregador tenha comunicado à CAIXA a data/código de movimentação pelo

Conectividade Social ou na Guia de Recolhimento Rescisório.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP/NIT; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não

inscrito no PIS/PASEP.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTATES

O saque ocorre em um único débito totalizando 80% do saldo existente

na data do débito na conta vinculada.

a Lei 13.467, publicada em 13/07/2017, que trata da Modernização

Trabalhista, revogou a exigência de homologação para contrato de trabalho

com duração superior a 01(um) ano, com vigência a partir de 11/11/2017.

VALOR DO SAQUE

80% do saldo disponível na conta vinculada, na data do débito.

Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 5, aprovado pela Circular CAIXA nº 789/2017.

O código de movimentação a ser informado quando da rescisão do contrato de trabalho será: i5 – Rescisão de contrato por acordo entre empregado e empregador. Para todas as categorias.

6 – SEGURO-DESEMPREGO

A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

7 – DEMAIS DIREITOS TRABALHISTAS

Com exceção do aviso prévio indenizado e da multa rescisória do FGTS, serão pagas integralmente ao trabalhador as demais verbas trabalhistas, como por exemplo:

– aviso prévio trabalhado;

– férias vencidas com adicional de 1/3;

– férias proporcionais com adicional de 1/3;

– décimo terceiro salário;

– horas extras;

– adicionais por tempo de serviço, insalubridade, periculosidade, entre outros.

8 – PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS

De acordo com a nova redação do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deve ser efetuado ao trabalhador em até dez dias contados a partir do término do contrato.

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão também deve ser realizada até dez dias contados a partir do término do contrato.

Art. 477 § 6º CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

9 – FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

– em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

– em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

Art. 477 § 4º CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

10 – EXTINÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA RESCISÃO CONTRATUAL

Lei nº 13.467/2017 revogou o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, que estabelecia a obrigatoriedade de homologação de rescisão de contrato de trabalho firmado há mais de um ano.

Com a extinção da homologação obrigatória, para finalizar o processo de rescisão do contrato de trabalho o empregador deverá:

– registrar a data de saída na página de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho;

– comunicar o desligamento do trabalhador aos órgãos competentes;

– efetuar o pagamento no prazo legal.

Art. 5º Lei nº 13.467/2017; art. 477 CLT.

Assim, entendemos que mesmo tratando-se de contratos de trabalho firmados há mais de um ano, em caso de rescisão o pagamento das parcelas devidas ao trabalhador poderá ser realizado na própria empresa.

11 – MODELOS DE TERMOS DE ACORDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES

Até o momento não foi publicado modelo oficial de documento para formalizar a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes, conforme previsto no artigo 484-A da CLT. Preventivamente, orientamos que seja firmado por escrito o acordo de rescisão. Entendemos que no mesmo documento poderá ser comunicado o aviso prévio e a rescisão por acordo, sugerimos a seguir modelos que podem ser alterados conforme a necessidade da empresa.

11.1 – TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE AS PARTES COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE AS PARTES COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Empresa/razão social e CNPJ……………………………………………………………………….

Empregado/Nome e Carteira de Trabalho……………………………………………………..

Em conformidade com o artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a EMPRESA e o EMPREGADO, estabelecem que o Contrato de Trabalho firmado em xx/xx/xxxx, será rescindido por Acordo, nesta data, com aviso prévio indenizado.

O EMPREGADO torna-se ciente de que através deste acordo serão pagos por metade a remuneração do aviso prévio indenizado e da multa rescisória do FGTS, de que o saque do montante dos depósitos de FGTS será limitado a 80% e que não haverá ingresso no Seguro Desemprego.

O empregado deverá comparecer na data xx/xx/xxxx, munido de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para atualização da CTPS e recebimento das parcelas rescisórias.

Em comum acordo, EMPRESA E EMPREGADO firmam, em duas vias, este documento para rescindir por Acordo entre Empregado e Empregador o contrato de trabalho com esta empresa.

LOCAL/DATA………………………………………………………

NOME/ASSINATURA EMPREGADO…………………………

NOMEASINATURA EMPREGADOR…………………………..

TESTEMUNHAS

1………………………………………………………………………..

2………………………………………………………………………..

11.2 – TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE AS PARTES COM AVISO PRÉVIO TRABALHADO

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE AS PARTES COM AVISO PRÉVIO TRABALHADO

Empresa/razão social e CNPJ……………………………………………………………………….

Empregado/Nome e Carteira de Trabalho……………………………………………………..

Em conformidade com o artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a EMPRESA  e o EMPREGADO, estabelecem que o Contrato de Trabalho firmado em xx/xx/xxxx, será rescindido por Acordo, com aviso prévio trabalhado de 30 dias, com extinção em xx/xx/xxxx.

O EMPREGADO torna-se ciente de que através deste acordo será paga por metade a multa rescisória do FGTS, de que o saque do montante dos depósitos de FGTS será limitado a 80% e que não haverá ingresso no Seguro Desemprego.

O empregado deverá comparecer na data xx/xx/xxxx, munido de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para atualização da CTPS e recebimento das parcelas rescisórias.

Em comum acordo, EMPRESA E EMPREGADO firmam, em duas vias, este documento para rescindir por Acordo entre Empregado e Empregador o contrato de trabalho com esta empresa.

LOCAL/DATA………………………………………………………

NOME/ASSINATURA EMPREGADO…………………………

NOME/ASSINATURA EMPREGADOR…………………………..

TESTEMUNHAS

1………………………………………………………………………..

2………………………………………………………………………..

Fonte: LegisWeb

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122 comentários

  • Olá, boa tarde!
    Uma dúvida, quanto ao saldo restante do FGTS, os 20% que o funcionário não saca, esse dinheiro vai pra onde? fica disponível na conta do funcionário inativo? Qual seria o seu destino?

    Grato

    • Prezado Leo, veja abaixo todas as situações previstas na legislação em que o empregado poderá sacar/movimentar o FGTS:

      SAQUE DO FGTS:
      A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

      – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior, comprovada com o depósito dos valores correspondentes a multa rescisória;

      – extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

      – aposentadoria concedida pela Previdência Social;

      – falecimento do trabalhador;

      – pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, desde que:

      a) o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

      b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de doze meses; e

      c) o valor de cada parcela a ser movimentada não exceda a oitenta por cento do montante da prestação;

      – liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH, desde que haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador;

      – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:

      a) conte o mutuário com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; e

      b) seja a operação financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada;

      – quando permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14/05/1990, sem crédito de depósitos;

      – extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974;

      – suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias;

      – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna;

      – aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento – CI-FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização – FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990;

      – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; e

      – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.

      Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.

      Art. 35 do Decreto nº 99.684/1990.

      Um forte abraço,

      Welington Amancio de Oliveira.

  • Boa tarde,
    Onde se fundamenta a necessidade do acréscimo de 3 dias a cada ano trabalhado no aviso prévio, previsto na Lei nº 12.506/2011?
    Acredito que, se foi um acordo entre as partes, não fica caracterizada a decisão unilateral do empregador para dispensar o empregado.

    • Prezado Márcio, veja abaixo a fundamentação legal para o acréscimo de 3 dias a cada ano trabalhado:

      AVISO PRÉVIO

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011.

      Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração será paga integralmente ao trabalhador.

      Em caso de aviso prévio indenizado será paga metade da remuneração correspondente ao aviso ao trabalhador.

      Fundamentação Legal: Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

  • Boa tarde, no caso de aviso trabalhado na rescisão em comum acordo ainda mantém a redução de 2 horas diárias ou 7 dias no final…ou o funcionário terá que cumprir os 30 dias..?

    • Caro Silvano,

      Em atenção à sua consulta esclarecemos que apesar da redução do aviso prévio prevista no artigo 488 da CLT referir-se a casos de rescisão promovida pelo empregador, como até o momento o Ministério do Trabalho não publicou orientações complementares sobre o tema, preventivamente, orientamos que seja mantida a redução do aviso prévio também em caso de rescisão por acordo entre as partes.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

    • Prezada Tânia, por gentileza veja abaixo o que determina a nova redação do Art. 484-A com a Reforma Trabalhista:

      Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

      I – por metade:

      Portanto, algumas verbas rescisórias poderão ser pagas por metade, porém os prazos da rescisão continuam os mesmos.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

        • Prezada Gleice,

          Preencha o campo “Data saída” com a data projetada para o final do aviso prévio – o que equivale a 30 dias. Após, adicione mais três dias por cada ano em que o funcionário trabalhou na empresa caso ele tenha sido demitido sem justa causa.

          Com os dados preenchidos, a empresa deve assinar e carimbar no campo “Ass. do empregador ou a rogo c/ test”. Se a pessoa parou de trabalhar exatamente no mesmo dia em que essa data cai, essa é a única anotação a ser feita.

          Mas, se a data ficar diferente — porque teve a projeção dos 3 dias extras por ano ou alguma outra exceção -, abra a página de “Anotações Gerais” e preencha com a seguinte informação:

          “Funcionário desligado com aviso indenizado, último dia efetivamente trabalhado em (anote aqui a data do último dia que o empregado trabalhou de fato), com projeção para (anote aqui o último dia da projeção do aviso do empregado) de acordo com IN 15 de 14/07/2010”.

          Depois disso, assine e carimbe logo abaixo das informações prestadas.

          Atenciosamente.

          Welington Amancio de Oliveira

  • Como fica aviso previo na demissão acordada? Trabalhei na emresa 14 anos. Vou trabalhar aviso previo trinta dias. Tenho direito de receber metade de aviso previo por tempo de serviço ou não( 14×3=42/2=21 )?
    Obrigada.

    • Prezada Larissa, veja abaixo a fundamentação legal para o Aviso Prévio acordado:

      AVISO PRÉVIO

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011.

      Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração será paga integralmente ao trabalhador.

      Em caso de aviso prévio indenizado será paga metade da remuneração correspondente ao aviso ao trabalhador.

      Fundamentação Legal: Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Boa noite, duas dúvidas: caso nesse acordo eu cumpra o aviso prévio trabalhado de 30 dias, a carga horária no aviso prévio diminui?
    E por último, é possível a empresa não aceitar o pedido de acordo?

    • Prezada Ana,

      Em atenção à sua consulta esclarecemos que apesar da redução do aviso prévio prevista no artigo 488 da CLT referir-se a casos de rescisão promovida pelo empregador, como até o momento o Ministério do Trabalho não publicou orientações complementares sobre o tema, preventivamente, orientamos que seja mantida a redução do aviso prévio também em caso de rescisão por acordo entre as partes.
      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      Quanto ao acordo, tanto a empresa quanto o empregado podem ou não aceitar o pedido de acordo.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • ola, a empresa pode se reservar no direito de não querer fazer o acordo com o empregado, dando-lhe somente a opção de pedido de demissão? (a empresa que eu trabalho não demite funcionários, somente por justa causa ou pedido de demissão)

  • Ariane Dantas Dos Santos

    Boa tarde,
    Houve uma duvida, de um colaborador onde trabalho, quando é feito a rescisão de contrato pelo motivo do acordo entre partes, depois se o colaborador for recontratado novamente precisa esperar o período de 6 meses, ou muda com a nova lei trabalhista?

    • Prezada Adriane, veja abaixo os casos mais comuns com as alterações da Reforma Trabalhista:

      TRABALHO INTERMITENTE

      Uma empresa não pode demitir um trabalhador com contrato normal e recontratá-lo imediatamente como intermitente. Para fazer isso, tem que esperar pelo menos 18 meses. Essa regra, porém, só vale até 31 de dezembro de 2020.

      TERCEIRIZAÇÃO

      Para evitar que trabalhadores sejam demitidos e, em seguida, recontratados como terceirizados pela mesma empresa, o texto da reforma determina que é necessário esperar no mínimo 18 meses para poder contratar novamente o mesmo empregado.

      READMISSÃO NA MESMA FUNÇÃO

      Quando o funcionário é dispensado sem justa causa, o empregador não pode fazer a sua readmissão em um prazo de 90 dias subsequentes à data da rescisão de seu contrato de trabalho, para que a mesma não seja considerada fraude do benefício ao seguro-desemprego, nem ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de acordo com o art. 2° da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) n° 384/92.

  • Olá, Welington, de todos os sites que pesquisei e foram muitos, o seu parece realmente o mais fundamentado.
    Pela sua resposta para a Tânia, a data de saída anotada na CTPS é a data final da projeção inteira do Aviso Prévio Indenizado. E em anotações gerais, onde eu deveria escrever que: o aviso prévio foi indenizado na rescisão do contrato de trabalho e o último dia efetivamente trabalhado foi tal, qual é a anotação mais correta a fazer?

    • Prezada Ingrid,

      De acordo com o artigo 17 da Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho nº 15/2010, quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser:

      – na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e

      – na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

      No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

      Abraços,

      Welington Amancio de Olveira

  • Um empregado fez uma carta de pedido de demissão, sem cumprimento do aviso, e propôs na própria carta a rescisão por acordo. A empresa é obrigada a aceitar esse acordo? Se aceitar, a empresa paga a metade do aviso ou é descontado do empregado a metade do aviso?

    • Prezado Leonardo, a Rescisão Contratual por acordo entre as partes tem que ser consensual, ou seja, empregado e empregador tem que estar de comum acordo, ninguém está obrigado a aceitar o acordo.

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

      – por metade:

      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) multa rescisória de 40% do FGTS;
      Assim, na rescisão por acordo o trabalhador receberá 50% da remuneração do aviso prévio, caso este seja indenizado. Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração do período será paga integralmente.

      A multa rescisória de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho também será paga pela metade.

      Serão pagas integralmente ao trabalhador as demais verbas trabalhistas.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      Abs.

      Welington Amancio de Olveira

  • Boa tarde! Welington poderia me orientar quanto ao caso. Tenho uma funcionaria, a mesma tem um período de 2 anos na empresa. Pediu demissão em comum acordo, aviso trabalhado. Neste caso ela teria a projeção de 3 dias por cada ano, sendo aviso de 36 dias, então ela deverá cumprir aviso de 36 dias com a redução. E a data da projeção na CTPS tem que ser a data do pedido ou a data final do aviso.

    Aguardo

  • Boa tarde! Welington poderia me orientar quanto ao caso. Tenho uma funcionaria, a mesma tem um período de 2 anos na empresa. Pediu demissão em comum acordo, aviso trabalhado. Neste caso ela teria a projeção de 3 dias por cada ano, sendo aviso de 36 dias, então ela deverá cumprir aviso de 36 dias com a redução. E a data da projeção na CTPS tem que ser a data do pedido? ou a data final do aviso?

  • Agradeço a Deus por pessoas dedicadas a ajudar ao próximo existir, queria dizer a todos envolvidos nesse post que de certa forma com suas duvidas, contribuirão para o esclarecimento das mesma aqui mostrada e percebi que foram bem atendidas e respeitadas, estão de parabéns me ajudou muito, Deus continue abençoando a todos, um forte abraço.

    • Caro José, foi com muito orgulho e alegria que toda a nossa equipe recebeu este seu elogio sobre a nossa publicação.

      Todos pedem para agradecê-lo e que o nosso bom Deus continue nos iluminando para que possamos continuar a oferecer um pouco do nosso humilde conhecimento para pessoas como você.

      Um forte abraço,

      Welington Amancio de Oliveira

  • O aviso prévio trabalhado(30 dias) com 12 dias (sendo o aviso projetado 3 dias por ano) de acordo conforme a lei de 2011, pagarei os 12 dias de forma integral ou metade que seria 6 dias?

    • Prezada Fernanda, veja abaixo a resposta à sua dúvida:

      AVISO PRÉVIO

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011.

      Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração será paga integralmente ao trabalhador.

      Em caso de aviso prévio indenizado será paga metade da remuneração correspondente ao aviso ao trabalhador.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

  • Boa tarde!! Funcionário solicitou acordo, porém tem estabilidade de 30 dias.
    Aguardo a estabilidade acabar ou pode ser feito o acordo já que partiu do funcionário??

    • Prezada Márcia, a estabilidade provisória assegura ao trabalhador empregado o direito de não ter o contrato de trabalho rescindido sem justa causa, durante o tempo previsto na legislação ou em convenção ou acordo coletivo de trabalho, se for o caso. Além dos casos citados, as entidades sindicais poderão estabelecer em normas coletivas outras situações de estabilidade para os empregados, de forma que o empregador deverá sempre consultar a convenção ou acordo coletivo de trabalho da categoria.

      Entendemos que a RCT por Acordo também não poderá ser firmada entre as partes até que se conclua o prazo integral da estabilidade.

      Abraços,

      Welington Amancio de Oliveira.

  • Wellington Amancio, boa noite! Se possível gostaria de tirar duas dúvidas sobre a rescisão por acordo entre empregador e empregado.

    1) No caso do aviso indenizado se for de 30 dias, a data da baixa na CTPS contarei 15 após a data do aviso já que será a metade paga na rescisão? Ou continua contando 30 dias para anotar a baixa?

    2) No caso do aviso trabalhado. Já que nessa situação a verba será paga integral e se caso o funcionário optar por folgar os últimos 7 dias, permanece que ele trabalhe 23 e folgue os 7 últimos?

    Desde já muito obrigado e parabéns pelo site.

    • 1) De acordo com o artigo 17 da Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho nº 15/2010, quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser:

      – na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e

      – na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

      No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

      2) Entendemos que apesar da redução do aviso prévio prevista no artigo 488 da CLT referir-se a casos de rescisão promovida pelo empregador, como até o momento o Ministério do Trabalho não publicou orientações complementares sobre o tema, preventivamente, orientamos que seja mantida a redução do aviso prévio também em caso de rescisão por acordo entre as partes.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Boa tarde
    Wellington , tudo bem? o acordo mutuo previsto no artigo 484-A, celebrado, ainda enseja ação trabalhista ou contrato por si ja da plena quitação.

  • Bom termos como fazer trocas de ideias e experiências.

    Uma grande dúvida dos empregadores é : Há necessidade de fazer a Rescisão Contratual Por Acordo entre as Partes (Modalidade prevista na Reforma Trabalhista) via Justiça do Trabalho ?

    Precisamos peticionar e aguardar a manifestação do juiz ?

    • Prezada Angela, acreditamos que podemos esclarecer suas dúvidas com as respostas abaixo:

      EXTINÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA RESCISÃO CONTRATUAL

      A Lei nº 13.467/2017 revogou o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, que estabelecia a obrigatoriedade de homologação de rescisão de contrato de trabalho firmado há mais de um ano.

      Com a extinção da homologação obrigatória, para finalizar o processo de rescisão do contrato de trabalho o empregador deverá:

      – registrar a data de saída na página de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho;

      – comunicar o desligamento do trabalhador aos órgãos competentes;

      – efetuar o pagamento no prazo legal.

      Art. 5º Lei nº 13.467/2017; art. 477 CLT.

      Assim, entendemos que mesmo tratando-se de contratos de trabalho firmados há mais de um ano, em caso de rescisão o pagamento das parcelas devidas ao trabalhador poderá ser realizado na própria empresa.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira.

  • Eu li todos os questionamentos sobre o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011, foi respondido assim: Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011.

    Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração será paga integralmente ao trabalhador.

    Em caso de aviso prévio indenizado será paga metade da remuneração correspondente ao aviso ao trabalhador.

    Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

    Mais ainda não esclareceu nossa duvida se paga metade dos dias indenizado ou não?

    • Prezado Carlos, acreditamos que poderemos esclarecer suas dúvidas com as explicações abaixo.

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

      – por metade:
      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) multa rescisória de 40% do FGTS;

      Assim, na rescisão por acordo o trabalhador receberá 50% da remuneração do aviso prévio, somente se este for indenizado.

      Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração do período será paga integralmente.

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e nas duas situações será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011.

      Um forte abraço,

      Welington Amancio de Oliveira

  • Bom dia…
    Apenas parabenizar, pela publicação, clara e objetiva, super me ajudou, trabalho em contabilidade e esta sendo bem complicado nosso trabalho devido a essas mudanças.
    Obrigada

  • Bom dia, Tenho um funcionario com 18 anos trabalhados, o aviso dele sera de 30 dias mais 54 dias (ref. aos 3 dias por ano), o pagamento da metade do aviso no caso de rescisao concesual, sera em cima dos 30 dias ou do total do aviso que é de 84 dias.
    Pago 15 dias + 54, ou pago 42 dias??
    Obrigada

    • Prezada Patrícia, entendemos que no seu caso o aviso é indenizado (pago por metade). Considerando o período total do seu Aviso, 84 dias, o seu funcionário terá direito a 42 dias de Aviso Indenizado (50%), conforme detalhamos abaixo:

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

      – por metade:

      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) multa rescisória de 40% do FGTS;

      Assim, na rescisão por acordo o trabalhador receberá 50% da remuneração do aviso prévio, caso este seja indenizado.

      Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração do período será paga integralmente.

      A multa rescisória de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho também será paga pela metade.

      Serão pagas integralmente ao trabalhador as demais verbas trabalhistas.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

  • Weverton Franque Souza

    Boa tarde, no caso de rescisão por acordo, em caso de aviso indenizado, os 15 dias vão na projeção do aviso?

    EX: demissão dia 26/03, foram pagos 15 dias de aviso indenizado.
    A projeção do aviso ficaria para dia 10/04/2018 com ultimo dia efeticamente trabalhado em 26/03/2018.

    Esta correto?

    • Prezado Weverton, acreditamos que suas dúvidas serão esclarecidas abaixo:

      AVISO PRÉVIO

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011, INCLUSIVE para o Aviso Indenizado.

      Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração será paga integralmente ao trabalhador.

      Em caso de aviso prévio indenizado será paga metade da remuneração correspondente ao aviso ao trabalhador.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira.

  • Boa Tarde em acordo a nova regra trabalhista…
    o aviso previo sera de 15 dias com horario integral
    ou sera reduzido em 2 horas tambem..

    • Prezado Luiz Fernando,

      Em atenção à sua consulta esclarecemos que apesar da redução do aviso prévio prevista no artigo 488 da CLT referir-se a casos de rescisão promovida pelo empregador, como até o momento o Ministério do Trabalho não publicou orientações complementares sobre o tema, preventivamente, orientamos que seja mantida a redução do aviso prévio também em caso de rescisão por acordo entre as partes.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Boa tarde

    Em relação ao aviso prévio proporcional (3 dias).
    Entendo ser devido como já tratado em comentários anteriores.
    Porém a dúvida é, também por metade em caso de acordo?

    • Prezada Clarisse, com a criação da rescisão de contrato de trabalho por acordo entre as partes, as verbas rescisórias estão tratadas no art. 484-A da seguinte forma:

      Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

      I – por metade:

      a) o aviso prévio, se indenizado; e

      b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;

      II – na integralidade (100%), as demais verbas trabalhistas (inclusive o aviso prévio,se trabalhado. “grife nosso”)

      § 1° A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

      § 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira.

  • BOM DIA NO ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR O EMPREGADO PRECISA DEVOLVER QUAL PORCENTAGEM AO EMPREGADOR? E SE PRECISAR DEVOLVER ESSA PORCENTAGEM É SOBRE O QUE?

  • Presados boa tarde!

    O acordo de rescisão do contrato de trabalho pode ser feito nos contratos que iniciaram antes da reforma em novembro de 2017?

  • Bom dia!

    Solicitei um acordo com a empresa que trabalho dia 13/04/2018, irei cumprir o aviso previo ate dia 13/04/2018, pois consegui um novo emprego, como fica a minha situação?
    a empresa podera descontar o restante dos dias de aviso previo que nao irei cumprir?
    E a empresa tera que indenizar os meu 3 dias por ano trabalhado na empresa?

    Att. Elisangela

    • Prezada Elisângela, bom dia!

      AVISO PRÉVIO

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011.

      Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração será paga integralmente ao trabalhador.

      Em caso de aviso prévio indenizado será paga metade da remuneração correspondente ao aviso ao trabalhador.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      EMPREGADO QUE COMPROVA A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO

      De acordo com a Súmula nº 276 do TST quando o empregado dispensado sem justa causa obtém novo emprego o empregador deverá dispensá-lo do cumprimento do aviso prévio sem descontar a remuneração correspondente aos dias não trabalhados.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Bom dia Welington,

    Por gentileza poderia esclarecer uma dúvida a respeito da rescisão contratual por acordo, nesse caso o empregado, caso deseje, poderá manter-se no Plano de Seguro Saúde fornecido pela empresa, pagando integralmente a mensalidade?

    Abraços, Sônia

    • Prezada Sônia, a grande maioria dos Planos de Saúde Empresariais garante ao empregado o direito de continuidade individual no plano após o seu desligamento da empresa, assegurados todos os seus direitos já adquiridos no plano através da empresa. Consulte a empresa ou o plano de saúde sobre esta possibilidade.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira.

  • Boa tarde, a rescisão por acordo pode ser solicitada somente pelo empregado e o empregado raceitando arca com a multa de 20%

    • Prezada Tamyres, a nova legislação define que a rescisão por acordo entre as partes não pode ser unilateral, ou seja, exige comum acordo entre o empregado e o empregador e a multa rescisória do FGTS é devida por metade.

      Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

      I – por metade:

      a) o aviso prévio, se indenizado; e

      b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;

      II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.(100%, grife nosso)

  • Olá … Primeiramente parabéns o artigo está muito bem explicado! Porém fiquei apenas com uma dúvida : para o funcionário que fez acordo pode receber o saque de até 80% do valor do FGTS, porém é REQUISITO INDISPENSÁVEL que ele esteja desempregado no momento da solicitação ou é indiferente ?

    • Prezada Juliana, o saque do FGTS nesta situação é um direito adquirido pelo trabalhador, independente da sua condição de estar ou não empregado em outra empresa.

      A rescisão por acordo entre as partes permite ao trabalhador sacar o FGTS depositado no curso do contrato de trabalho, contudo, o saque do FGTS limitado até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017; art. 20, I-A Lei nº 8.036/1990.

  • Boa Tarde!
    Minha duvida em relação a rescisão por comum acordo é :
    Funcionario 6 anos de registro terá 48 dias de Aviso Indenizado aplicando os 3 dias, vou realizar o pagamento somente de 24 dias (Aviso Indenizado), como ficara as Ferias devo indenizar os 24 dias tambem ou 48 dias ?
    o 13° a mesma coisa devo indenizar os 48 ou 24 ??
    estou perdida nas verbas.

    • Prezada Rose,

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

      – por metade:

      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) multa rescisória de 40% do FGTS;

      Assim, na rescisão por acordo o trabalhador receberá 50% da remuneração do aviso prévio, caso este seja indenizado. Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração do período será paga integralmente.

      A multa rescisória de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho também será paga pela metade.

      Serão pagas integralmente ao trabalhador as demais verbas trabalhistas.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira.

    • Prezada Eliana,

      Em resposta à sua pergunta, entendemos que não, pois a lei 13.467/2017 que trata da Reforma Trabalhista, não prevê acordo entre as partes para empregado em estabilidade.

      Como consultoria preventiva, não orientamos a rescisão por acordo entre empregado e empregador em caso de empregados que gozam de situação de estabilidade, visto que até o momento o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, não publicou orientações complementares sobre o tema e as decisões judiciais ainda são escassas.

      Caso as partes insistam no desligamento mesmo se tratando de empregado estável, entendemos que somente na Justiça do Trabalho deve ser efetuada a rescisão, se autorizada pelo juiz.

      Base legal: Art 484-A da Lei 13.467/2017, Item 5.8 da NR nº 5, aprovada Portaria do MTb nº 3.214/1978, Art. 10, II, a, do ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Prezado Welington, boa noite! Como fica a projeção e os reflexos nas férias e 13º salário do aviso prévio indenizado ou trabalhado (no que concerne à lei 12.506) neste tipo de rescisão do contrato?

    • Prezada Eliza, a Lei 12.506 continua em vigor, exceto pelas situações abaixo:

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

      – por metade:

      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) multa rescisória de 40% do FGTS;

      Assim, na rescisão por acordo o trabalhador receberá 50% da remuneração do aviso prévio, caso este seja indenizado. Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração do período será paga integralmente.

      A multa rescisória de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho também será paga pela metade.

      Serão pagas integralmente ao trabalhador as demais verbas trabalhistas.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira.

    • Prezada Eliza, a Lei 12.506 continua em vigor, exceto pelas situações abaixo:

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

      – por metade:

      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) multa rescisória de 40% do FGTS;

      Assim, na rescisão por acordo o trabalhador receberá 50% da remuneração do aviso prévio, caso este seja indenizado. Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração do período será paga integralmente.

      A multa rescisória de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho também será paga pela metade.

      Serão pagas integralmente ao trabalhador as demais verbas trabalhistas.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira.

  • Boa tarde. No caso, conseguiria parcelar as verbas do acordo? Ex: o Acordo é de R$ 5.000,00 quero parcelar em 10x 500,00?

    • De acordo com a nova redação do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deve ser efetuado ao trabalhador em até dez dias contados a partir do término do contrato.

      O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

      – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

      – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

      Art. 477 § 4º CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

      Acreditamos ser possível um parcelamento através de um acordo firmado entre as partes com interveniência do Sindicato Trabalhista da Categoria e da Justiça do Trabalho.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira.

  • elaine de fatima teodoro

    Se o empregador se negar a cumprir o aviso ou se comprovar outro emprego como fica o pagamento dos dias que faltam do aviso, a empresa deve pagar somente os dias trabalhados?

  • elaine de fatima teodoro

    No caso a pegunta seria: Se o empregado comprovar outro emprego como fica para a empresa pagamento do aviso ja que o empregado não prestou o serviço, entendo que não desconta mas tambem não paga, é isso mesmo? Neste caso a data do afastamento seria imediata?

    • Prezada Elaine,

      De acordo com a Súmula nº 276 do TST quando o empregado dispensado sem justa causa obtém novo emprego o empregador deverá dispensá-lo do cumprimento do aviso prévio sem descontar a remuneração correspondente aos dias não trabalhados.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Caso o aviso seja indenizado paga-se 15 dias de aviso, e se o aviso for trabalhado? O empregado cumpre 30 dias ou 15 dias de aviso prévio?

  • Referente ao pagamento da prorrogação de ferias e 13º salario indenização, como ficar se o aviso no acordo é a metade

    • Caro Adolfo, somente o Aviso Indenizado e a Indenização do saldo do FGTS são devidos por metade, as demais verbas rescisórias deverão ser pagas integralmente.

      Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

      I – por metade:

      a) o aviso prévio, se indenizado; e

      b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;

      II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

      § 1° A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

      § 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

  • Prezado Welington, boa tarde! Nem precisei fazer a pergunta da minha dúvida, pois o seus esclarecimentos quanto ao seu post e as perguntas dos colegas e as suas respostas, me ajudaram e muito! Que Deus abençoe você e sua equipe! Muito obrigada! Abçs

  • Bom dia! Estou fazendo esse acordo na empresa onde trabalho como vendedora. Porém, de 2013 a meados de 2015 trabalhei 52 horas semanais onde o correto sempre foi 44. Nunca recebi direitos sobre comissões ( fgts,férias,13o etc trabalhei 5 feriados sem receber nada. A pergunta é: Se eu fizer esse acordo, posso pleitear esses direitos na justiça posteriormente? 2 advogados me falaram que se eu fizer o acordo não terei direito de reclamar depois. Desde já agradeço

    • Prezada Paula, veja abaixo a nossa opinião sobre o seu caso:

      De acordo com o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), temos que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. O acordo pressupõe a vontade de ambas as partes (empregador e empregado), para a realização de um fim (pacto de trabalho).

      Melhor explicando, nem sempre uma relação trabalhista vem consolidada em um contrato individual de trabalho, mas produz os mesmos efeitos futuros de um vínculo passível de contestação, através de reclamatória trabalhista.

      Portanto, entendemos que você pode sim, dentro dos prazos legais, reclamar todo e qualquer direito que você julgue não foram cumpridos parcial ou integralmente.

      Att.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Boa Tarde,

    Com relação as duas testemunhas para assinar o acordo, quais pessoas poderiam ser?
    Poderia ser por exemplo seu encarregado e o gerente?

    Daniele

    • Prezada Daniele,

      Podemos informar que a partir da edição do novo Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002 e com vigência a partir de 10.02.2003, com base no artigo 221, não é mais necessária as assinaturas das testemunhas nos contratos privados.

      A presença de testemunhas é uma pró-forma, não é necessária quando os contratantes são portadores de suas plenas capacidades.

      No entanto, casos mais específicos como os analfabetos, deficientes visuais, portadores de outras deficiências, a assinatura das testemunhas é necessária.

      O responsável legal pelo menor deverá assisti-lo em todos os documentos referentes à admissão e rescisão contratual, sem o que os mesmos não serão válidos.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

      • Wellington,

        A minha pergunta é com relação a rescisão por acordo, quem pode ser as testemunhas?
        Poderia ser por exemplo seu encarregado e o gerente?

        Daniele

        • Wellington,

          A minha pergunta é com relação a rescisão por acordo, quem pode ser as testemunhas?
          Poderia ser por exemplo seu encarregado e o gerente?

          Daniele

          • Prezada Daniele, entendemos que as testemunhas podem ser quaisquer pessoas, desde que legalmente capazes, maiores de idade e tenham pelo menos conhecimento geral do objeto do seu testemunho caso venham a ser intimadas a testemunhar.

            Abs.

            Welington Amancio de Oliveira

  • Bom dia!
    Gostaria de uma informação se possível, estou fazendo uma demissão por acordo consensual, a causa do afastamento será: Rescisão do contrato de trabalho por acordo entre trabalhador e empreg ?
    o cód. do afastamento será 07, estou com dúvida no modelo do aviso prévio trabalhado, como será esse modelo? obg. pela atenção.
    Sônia

    • Prezada Sônia, sim, sua demissão será efetivada como “Rescisão Contratual por Acordo entre as Partes” conforme a Lei nº 13.467/2017.

      MODELO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO

      Empresa/razão social e CNPJ……………………………………………………………………….

      Empregado/Nome e Carteira de Trabalho……………………………………………………..

      Em conformidade com o artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a EMPRESA e o EMPREGADO, estabelecem que o Contrato de Trabalho firmado em xx/xx/xxxx, será rescindido por Acordo, com aviso prévio trabalhado de 30 dias, com extinção em xx/xx/xxxx.

      O EMPREGADO torna-se ciente de que através deste acordo será paga por metade a multa rescisória do FGTS, de que o saque do montante dos depósitos de FGTS será limitado a 80% e que não haverá ingresso no Seguro Desemprego.

      O empregado deverá comparecer na data xx/xx/xxxx, munido de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para atualização da CTPS e recebimento das parcelas rescisórias.

      Em comum acordo, EMPRESA E EMPREGADO firmam, em duas vias, este documento para rescindir por Acordo entre Empregado e Empregador o contrato de trabalho com esta empresa.

      LOCAL/DATA………………………………………………………

      NOME/ASSINATURA EMPREGADO…………………………

      NOME/ASSINATURA EMPREGADOR…………………………..

      TESTEMUNHAS

      1………………………………………………………………………

      2………………………………………………………………………

      Abc.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Boa noite, fui demitido e só no memento da recisão do contrato fui informado que seria uma demissão por acordo entre as partes e que eu não teria direito ao seguro desemprego trabalhei por 4 anos o que me garante o direito de 5 parcelas . A pergunta é oq posso fazer pra reverter essa situação fui demitido e não fiz acordo algum?

    • A Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, que promoveu significativas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece novos procedimentos também na rescisão dos contratos de trabalho, criando uma nova modalidade de rescisão por acordo entre as partes.

      Para haver um acordo em qualquer contrato, seja ele trabalhista ou não, tem que haver a concordância de ambas as partes, caso contrário não estaremos tratando de um acordo. No caso narrado por você entendemos que houve uma “Demissão Sem Justa Causa”, por não ter havido a sua concordância, conforme determina a nova Lei 13.467/2017.

      Abc.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Boa tarde!

    Referente ao desligamento por acordo, qual o código de afastamento (campo 27) do TRCT devemos utilizar?

  • Bom dia!

    Tenho uma rescisão por acordo com aviso trabalhado. Serão 39 dias de aviso, a mesma vai trabalhar somente 15 dias e vai receber os 30 dias + 4,5 (dos 9 dias) seria isso?
    A data do pagamento considero a contagem dos 10 dias ao final dos 15 dias trabalhados? E na CTPS coloco na saída o final dos 39 dias e em anotações gerais o final dos 15 dias como ultimo dia trabalhado?

    • Prezada Ailana,

      Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011.

      Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração será paga integralmente ao trabalhador.

      Em caso de aviso prévio indenizado será paga metade da remuneração correspondente ao aviso ao trabalhador.

      Art. 484-A CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

      De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

      Veja a seguir tabela com o novo prazo para pagamento das parcelas rescisórias:

      Tipo de Rescisão Contratual Prazo para Pagamento
      Rescisão sem justa causa (aviso prévio indenizado ou trabalhado) Até 10 dias contados a partir do término do contrato
      Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado Até 10 dias contados a partir do término do contrato
      Rescisão por término de contrato por prazo determinado Até 10 dias contados a partir do término do contrato
      Rescisão por justa causa Até 10 dias contados a partir do término do contrato
      Rescisão por pedido de demissão Até 10 dias contados a partir do término do contrato
      Rescisão por acordo entre as partes Até 10 dias contados a partir do término do contrato

      Atenciosamente.

      Welington Amancio de Oliveira.

  • Bom dia! Em caso de acordo individual proposto pelo empregado em período de estabilidade por acidente de trab a empresa deve pagar os meses de estabilidade ou nao?
    Obrigada.

    • Prezado Paulo, caso a empresa aceite o acordo entre as partes, acreditamos que sim, a empresa deverá arcar com o período de estabilidade do empregado, se porventura a Lei conceder a ele esse direito.

      Atenciosamente.

      Welington Amancio de Oliveira.

  • Boa tarde! o acordo feito pelo empregado e empregador para rescisão, quando não cumprido em relação a parcelas acordadas, gera execução???

  • Boa tarde Dr. Welington, pedi a Empresa onde trabalhei durante 3 anos a dispensa sem justa causa, eles me negaram
    alegando que não haveria data prevista pra cortes tão cedo, me ofereceram o acordo sem explicar detalhadamente, assim que assino os papéis que a empresa me deu, de forma muito particular, abafada e me pediram para eu não contar a ninguém, eles fizeram 3 desligues se justa causa com todos os direitos a outros colegas da mesma equipe, me sinto enganada, pois fui forjada a aceitar algo que achei que não teria outra saída, como faço para reverter esse “comum acordo” que só beneficiou a empresa, usaram de má fé para comigo, me ajude por favor!!!

    • Prezada Débora,

      Acreditamos ser muito difícil você reverter esta situação de Rescisão por Acordo entre as Partes para Rescisão Sem Justa Causa, porque você aceitou e assinou o acordo, por este motivo é praticamente impossível você conseguir esta reversão, mesmo judicialmente.

      Abraço,

      Welington Amancio de Oliveira

  • Bom dia,

    Vamos desligar uma colaboradora com rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes. Ela tem 39 dias de aviso. Será indenizado conforme a lei em 50%. Minha dúvida está na projeção do aviso. A projeção se dará pelos 39 dias ou por 19,5 dias? Qual a data que deverá ser anotada como final na CTPS?

    • Prezada Maria de Lourdes,

      Preencha o campo “Data saída” com a data projetada para o final do aviso prévio – o que equivale a 30 dias. Após, adicione mais três dias por cada ano em que o funcionário trabalhou na empresa caso ele tenha sido demitido sem justa causa.

      Com os dados preenchidos, a empresa deve assinar e carimbar no campo “Ass. do empregador ou a rogo c/ test”. Se a pessoa parou de trabalhar exatamente no mesmo dia em que essa data cai, essa é a única anotação a ser feita.

      Mas, se a data ficar diferente — porque teve a projeção dos 3 dias extras por ano ou alguma outra exceção -, abra a página de “Anotações Gerais” e preencha com a seguinte informação:

      “Funcionário desligado com aviso indenizado, último dia efetivamente trabalhado em (anote aqui a data do último dia que o empregado trabalhou de fato), com projeção para (anote aqui o último dia da projeção do aviso do empregado) de acordo com IN 15 de 14/07/2010”.

      Depois disso, assine e carimbe logo abaixo das informações prestadas.

      Atenciosamente.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Bom dia,

    Uma colaboradora será desligada por acordo de rescisão de contrato entre as partes.
    Ela tem direito a 39 dias de aviso, será indenizado 50%. A projeção do aviso que deverá ser anotada na CTPS é dos 39 dias ou dos 19,5 (50% que será indenizado)?

    • Prezada Lourdes,

      Preencha o campo “Data saída” com a data projetada para o final do aviso prévio – o que equivale a 30 dias. Após, adicione mais três dias por cada ano em que o funcionário trabalhou na empresa caso ele tenha sido demitido sem justa causa.

      Com os dados preenchidos, a empresa deve assinar e carimbar no campo “Ass. do empregador ou a rogo c/ test”. Se a pessoa parou de trabalhar exatamente no mesmo dia em que essa data cai, essa é a única anotação a ser feita.

      Mas, se a data ficar diferente — porque teve a projeção dos 3 dias extras por ano ou alguma outra exceção -, abra a página de “Anotações Gerais” e preencha com a seguinte informação:

      “Funcionário desligado com aviso indenizado, último dia efetivamente trabalhado em (anote aqui a data do último dia que o empregado trabalhou de fato), com projeção para (anote aqui o último dia da projeção do aviso do empregado) de acordo com IN 15 de 14/07/2010”.

      Depois disso, assine e carimbe logo abaixo das informações prestadas.

      Atenciosamente.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Boa noite, Dr. Wellington.

    Sou estudante de Direito e estou no 10º período. O meu TCC aborda sobre a Rescisão por mútuo acordo, quero demonstrar que esta modalidade de rescisão NÃO afastará as fraudes nas simulações contratuais afim do saque do FGTS e principalmente seguro desemprego. Ademais irei também discutir casos em que empregadores coagem/enganam empregados a aceitar um acordo, quando na verdade tais empregados seriam dispensados sem justa causa (Vi até aqui nos comentários 2 casos que a empresa manipulou os empregados).
    Gostaria de saber a sua opinião, o Doutor acha que esta modalidade de Rescisão irá de fato sanar as fraudes ou continuará existindo?

    • Thais,

      A Rescisão Contratual por Acordo entre as Partes somente poderá ser processada se houver um “acordo” entre empregado e empregador, esta nova modalidade de rescisão não pode ser “unilateral”.

      Atenciosamente.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Olá Wellington!

    Na carta de Demissão deve obrigatoriamente constar que foi em comum acordo ou não?
    Pois foi solicitado que não fosse escrito na carta que a demissão foi de comum acordo.

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