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Reforma Trabalhista – Rescisão Contratual – Novo prazo para pagamento das verbas rescisórias

1 – INTRODUÇÃO

A publicação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, inclusive no que se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, conforme veremos neste comentário.

2 – ARTIGO 477 – RESCISÃO/HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ARTIGO 477 – RESCISÃO/HOMOLOGAÇÃO  DO CONTRATO DE TRABALHO

REDAÇÃO ANTERIOR NOVA REDAÇÃO
Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

§ 3º – Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz.

§ 4º – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º – O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

§ 9º (vetado).

Art. 477 – Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 1° (Revogado).

§ 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

§ 3° (Revogado).

§ 4° O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

§ 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

a) (revogada);

b) (revogada).

§ 7° (Revogado).

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

§ 9º (vetado).

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.

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3 – NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS

De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Veja a seguir tabela com o novo prazo para pagamento das parcelas rescisórias:

Tipo de Rescisão Contratual Prazo para Pagamento
Rescisão sem justa causa (aviso prévio indenizado ou trabalhado) Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por término de contrato por prazo determinado Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por justa causa Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por pedido de demissão Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por acordo entre as partes Até 10 dias contados a partir do término do contrato

 

4 – FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

– em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

– em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

Art. 477 § 4º da CLT.

Fonte: LegisWeb

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42 comentários

  • Boa tarde,

    Uma duvida referente ao aviso prévio trabalhado,

    “O funcionario que optar por redução de sete dias no aviso previo , ( data do aviso 01/03 a 30/03), qual o prazo de pagamento? ………. conto 10 dias a partir de 30/03, ou dez dias a partir do dia 23/03 ( data da redução de sete dias)

    • Prezada Alice, veja abaixo a sua resposta.

      O Aviso Prévio foi trabalhado, com redução de 7 dias previsto em norma coletiva de sua categoria (trabalhou normalmente os 23 dias sem a redução de 2 horas na sua jornada). Se afirmativo essa situação, seu aviso prévio termina no dia 30/03 e sua rescisão deverá ser paga no dia 31/03.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

      • Prezado Wellington Amâncio,

        No caso exposto por Alice, se o contrato encerra dia 30/03 e o prazo para pagamento é 10 dias após o seu encerramento, a data correta para pagamento da rescisão não seria 10/04?

        • Positivo Miguel,

          NOVA REDAÇÃO – REFORMA TRABALHISTA

          Art. 477 – Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

          § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

          Obrigado pela observação.

          Abs.

          Welington Amancio de Oliveira.

  • BOA NOITE, SE FUI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NO DIA 24.02.18 TENHO QUE RECEBER MINHAS VERBAS RESCISÓRIAS ATÉ O DIA 05.03.18 OU 06.03.18 ? O PRAZO NO CASO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMEÇA A CONTAR DO DIA QUE FUI DEMITIDO 24.02 OU 25.02? OBRIGADO

    • Prezado Paulo, veja abaixo as nossas respostas para esclarecer as suas dúvidas.

      a) Até o dia 06-03-2018.

      b) O prazo correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

      Art. 20 da Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho nº 15/2010.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Boa noite a todos.
    Pensem numa situação super complicada financeiramente q estou passando!
    Eu fui demitido sem justa causa no dia 9.4.18, assinei tudo direitinho e etc, e a homologação foi agendada para o dia 24.4.18 no sindicado responsavel.
    O problema é que meu filho ficou muito doente (crise de asma) e gastei muito com remedios e etc.
    E meu salario ja acabou! Essa data da homologação na esta muito longe? Tentei ja pegar emprestimos mas nenhum aceita por eu nao estar mais vinculado a empresa privada devido a demissao.
    E agora nao sei mais o que fazer! Eu tenho direito a alguma multa? Tem como eu sacar algum valor do FGTS antes da homologação? alguma solução para meu problema?
    Pq caso eu nao consiga de forma alguma o jeito é conseguir dinheiro emprestado com amigos por enquanto, mas é muito chato e tbm nao é o suficiente.

    • Caro Cleiton, a data de agendamento para homologação da sua rescisão não pode interferir na data de pagamento das suas verbas rescisórias, ou seja, o depósito ou pagamento em espécie dos seus direitos rescisórios deve ser feito dentro do prazo legal, independente da data marcada para a homologação da sua rescisão.

      De acordo com a nova redação do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deve ser efetuado ao trabalhador em até dez dias contados a partir do término do contrato.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Fui dispensada sem justa causa dia 07/04/2018
    No meu caso seria o aviso indenizado
    Terei de receber entao no dia 17/04/2018 ?

    • Prezada Raquel, com a reforma trabalhista o prazo para pagamento das verbas rescisórias, seja o aviso prévio trabalhado ou indenizado, é de 10 dias a partir do término do contrato:

      CLT ART 477 – NOVA REDAÇÃO REFORMA TRABALHISTA

      Art. 477 – Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

      § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

  • Prezado Welington, obrigada pelos esclarecimentos.

    Qual o valor da multa aplicada ao empregador mediante ao atraso do pagamento da rescisão e entrega de documentos ao empregado que solicitou demissão? Aliás ainda não recebi nada.

    • Prezada Jaqueline,

      Art. 477 – NOVA REDAÇÃO – REFORMA TRABALHISTA

      § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

      a) (revogada);

      b) (revogada).

      § 7° (Revogado).

      § 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

      § 9º (vetado).

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Eddie Rilu de Araujo Filho

    Bom dia!

    Tenho uma duvida e preciso de uma orientação, fui demitido em 29/03/2018. A empresa depositou em minha conta corrente as verbas rescisória dia 06/04/2018, portanto dentro do prazo.

    Ainda não foi feita a homologação do contrato e tenho tentando sem sucesso agendar com a empresa a homologação, cabe nesta caso a cobrança de multa?

    Grato
    Eddie

    • Caro Eddie,

      A Lei nº 13.467/2017 revogou o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, que estabelecia a obrigatoriedade de homologação de rescisão de contrato de trabalho firmado há mais de um ano.

      Com a extinção da homologação obrigatória, para finalizar o processo de rescisão do contrato de trabalho o empregador deverá:

      – registrar a data de saída na página de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho;

      – comunicar o desligamento do trabalhador aos órgãos competentes;

      – efetuar o pagamento no prazo legal.

      Art. 5º Lei nº 13.467/2017; art. 477 CLT.

      Assim, entendemos que mesmo tratando-se de contratos de trabalho firmados há mais de um ano, em caso de rescisão o pagamento das parcelas devidas ao trabalhador poderá ser realizado na própria empresa.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Srs(as). Uma dúvida, para “termino do contrato” e contagem do prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias, deve-se considerar a data do último dia efetivamente trabalhado ou a data do aviso prévio projetado?

    • De acordo com a nova redação do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deve ser efetuado ao trabalhador em até dez dias contados a partir do término do contrato (data do aviso prévio projetado, se trabalhado, ou data do último dia trabalhado, se o aviso for indenizado).

  • Antonio Rodrigues vale

    A nova lei trabalhista fala qUE a data para pagamento de verbas recisorias para ávido indenizado é de 10 dias diretos contando a partir da data que assinei a notificação de dispensa ou seja fui notificado e assinei no dia 20 /04/2018 q a empresa não precisaria mais dos meus serviços então eu conto do dia 20 até o dia 29 q daria exatamente 10 dias corridos e a empresa me comunicou que só iria pagar na segunda dia 30/04/2018 ou seja o prazo se esgotou no dia 29 e não dia 30 e por tsnto a empresa terá q me indenizar com mais um salário conforme a lei correto?

    • Caro Antônio,

      O prazo correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito, portanto, no seu caso o término do Aviso será no dia 30 de Abril.

      Art. 20 da Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho nº 15/2010.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira.

  • Meu último dia de aviso foi dia 19/04. O prazo máximo das minhas contas era pra ser dia 29/04 porém foi agendado para dia 30/04 . nesses casos a imprensa pagaria multa?

    • Prezada Jacqueline, veja abaixo como fica a sua situação:

      Art. 477 – NOVA REDAÇÃO – REFORMA TRABALHISTA

      § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

      a) (revogada);

      b) (revogada).

      § 7° (Revogado).

      § 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

      § 9º (vetado).

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Olá, Fiz um acordo demissional com a empresa, trabalhei o aviso prévio de 30 dias com duas horas a menos, do dia 01/04 até 0 dia 30/04.
    O único documento que assinei até agora foi a carta de desligamento que fiz a próprio punho, onde especifiquei a lei do novo acordo, a empresa ainda não deu baixa na minha carteira e não recebi a rescisão. Qual o prazo para regularizar toda a documentação?

    • Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

      § 1° (Revogado).

      § 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

      § 3° (Revogado).

      § 4° O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

      I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

      II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

      § 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

      § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

      a) (revogada);

      b) (revogada).

      § 7° (Revogado).

      § 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

      § 9º (vetado).

      § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Olá bom dia fui demitida no dia 10/04/2018 já recebi a recissao mais ate agora a empresa não me chamou para fazer a homologação o que devo fazer

  • Bom dia,

    Ainda nao me adaptei a reforma trabalhista, e estou sofrendo com as mudanças, gostaria de saber, se a rescisao podera ser parcelada, poderei pagar em 3x ? por exemplo: 1ª parc na data de vencimento da rescisao, a 2ª em mias 15 dias e a terceira em 30 a contar a data da primeira parcela?

    • Prezada Suzi,

      Veja a seguir a tabela com o novo prazo para pagamento das parcelas rescisórias, pelo valor total devido ao empregado:

      Tipo de Rescisão Contratual Prazo para Pagamento

      Rescisão sem justa causa (aviso prévio indenizado ou trabalhado) Até 10 dias contados a partir do término do contrato
      Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado Até 10 dias contados a partir do término do contrato
      Rescisão por término de contrato por prazo determinado Até 10 dias contados a partir do término do contrato
      Rescisão por justa causa Até 10 dias contados a partir do término do contrato
      Rescisão por pedido de demissão Até 10 dias contados a partir do término do contrato
      Rescisão por acordo entre as partes Até 10 dias contados a partir do término do contrato

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira.

    • Prezada Graça,

      As verbas rescisórias deverão ser calculadas e pagas sobre o salário atual do empregado somado à media de todos os demais proventos que integram o salário conforme determina a legislação trabalhista em vigor.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Boa noite,

    Um empregado que pediu demissão no dia 01 e no percurso do cumprimento do aviso, no dia 10 comunicou a empresa que não cumprirá o restante do aviso pois conseguiu um novo emprego…

    O prazo para pagamento será até o décimo dia após a comunicação da referida desistência, nesse caso até o dia 20?

    Ou seria até o décimo dia após a projeção do termino do aviso que nesse caso seria até o dia 10 do mês seguinte?

    O funcionário apresentando a declaração da nova empresa, mesmo não constando na CCT alguma clausula que abone o desconto do restante do aviso não trabalhado, existe outro embasamento legal que obrigue a empresa a abonar o referido desconto?

    • Caro Alex,

      De acordo com a Súmula nº 276 do TST quando o empregado dispensado sem justa causa obtém novo emprego o empregador deverá dispensá-lo do cumprimento do aviso prévio sem descontar a remuneração correspondente aos dias não trabalhados.

      AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

      O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

      O empregado será remunerado até o último dia efetivamente trabalhado e caso possua mais de um ano de empresa e direito ao período proporcional de 03 dias a cada ano, conforme a Lei nº 12.506/2011, entendemos que este período deverá ser indenizado.

      O prazo para pagamento das parcelas rescisórias será de até 10 dias contados da data do pedido de dispensa, incluindo este dia, observado aquele que seria o termino real do aviso.

      Art. 477 da CLT

      Na anotação na Carteira de Trabalho, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, na GFIP, no CAGED e no Livro Registro de Empregados constará a data do último dia efetivamente trabalhado pelo empregado.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

      • Caro Wellington,

        a duvida ainda permanece…

        Um empregado que PEDIU DEMISSÃO no dia 01/05 e no percurso do cumprimento do aviso, no dia 10/05 comunicou a empresa que não cumprirá o restante do aviso…

        O prazo para pagamento será até o décimo dia após a comunicação da referida desistência, nesse caso até o dia 20/05?

        Ou seria até o décimo dia após a projeção do termino do aviso(31/05) que nesse caso seria até o dia 10/06?

  • Uma dúvida quanto ao prazo de até 10 dias do pagamento das verbas rescisórias. Em até 10 dias o depósito deve estar na conta do empregado? Se a empresa depositou no 10º dia e não caiu na conta dele nesse dia? A empresa cumpriu seu papel,correto?

    • Prezado Marcus, entendemos que as verbas rescisórias líquidas deverão estar disponibilizadas para saque/uso do empregado em até 10 dias.

      De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

      Abc.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Boa noite fui demitida sem justa causa na empresa que trabalho…data início do aviso prévio dia 01/07 trabalhei até 23/07 minha recisao está prevista para o dia 10/08 …porém o meu salário referente a julho devo receber normal agora no 5° dia útil?

  • Pedi demissão sem aviso prévio. Hoje completou os 10 dias, e não depositaram. Quando procurei a empresa, disseram que “esqueceram” e que vão depositar segunda feira sem falta. Cabe multa? Qual o valor da mesma?

    • Prezada Deborah, por gentileza veja abaixo os esclarecimentos quanto às suas dúvidas:

      Nova Redação Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

      § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

      a) (revogada);

      b) (revogada).

      § 7° (Revogado).

      § 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

      Atenciosamente.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Estou com uma dúvida pessoal. Se a lei diz “contados a partir do término” e não “no dia posterior ao término” porque estão fazendo a contagem de acordo com o art. 132 do CC.? Não sou da área e me veio essa dúvida. Agradeço quem puder me explicar.

    • Caro Júlio, neste caso, apenas como raciocínio, não deixe de considerar a possibilidade da empresa demitir o funcionário no final do expediente diário de trabalho, forma muito utilizada pela maioria dos empregadores.

      Abraço.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Olá!
    Se o décimo dia, data de disponibilização das verbas rescisórias ao empregado, cair em um domingo, como ficará a questão do prazo?

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