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RECEBIMETO DE LUCROS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

1 – INTRODUÇÃO

A Lei n° 6.404/1976 estabelece em seu art.179, inciso III, que são classificadas como investimentos “as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou empresa”.

A Lei 6.404/76 elenca critérios contábeis de Avaliação de Investimentos adequados, desdobrando o entendimento e análise em Método de Custo, adotado para os investimentos menores e o Método de Equivalência Patrimonial para os mais significativos.

Neste trabalho são tratados os investimentos avaliados pelo custo de aquisição.

2 – AVALIAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PERMANENTES

Segundo o artigo 183, da Lei 6.404/1976, que trata dos critérios de avaliação de ativos, determina que no balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo critérios ali definidos, e em seu inciso III, os investimentos permanentes em outras sociedades, sejam limitadas (quotas) ou sociedades anônimas (ações), em que não estejam sujeitos à equivalência patrimonial, devem permanecer registrados pelo custo de aquisição, corrigido monetariamente até 31/12/1995, desde que o mesmo tenho sido adquirido antes desta data, deduzido da provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas.

A ressalva fica por conta do disposto nos artigos 248 a 250, que tratam sobre os investimentos em Investimento em Coligadas e Controladas.

3 – VALOR A SER CONSIDERADO COMO CUSTO DO INVESTIMENTO

Considerando que o investimento não atenda aos requisitos para fins de aplicabilidade do Método da Equivalência Patrimonial – MEP,  o valor a ser considerado como custo do investimento, será o valor efetivamente pago, acrescido de taxas, comissões de corretagem, ágios e outros gastos necessários à sua aquisição.

A participação societária, em uma empresa não controlada, observado o art. 248 da Lei nº 6.404/1976 , com alterações da Lei nº 11.941/2009 , estará automaticamente no grupo das avaliadas ao custo caso em não será aplicada a equivalência patrimonial.

 4 – OS LUCROS E DIVIDENDOS

Os lucros ou dividendos recebidos pela pessoa jurídica em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, adquirida até 6 meses antes da data da respectiva percepção, deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do custo, e não influenciarão as contas de resultado.

(Decreto nº 9.580/2018, art. 416, e Decreto-Lei nº 2.072, de 20 de dezembro de 1983, art. 2º.)

5 – REGISTRO CONTÁBIL

Assim, em termos contábeis, o registro do lucro recebido no período deve ser efetuada a débito da disponibilidade no Ativo Circulante (Caixa ou Bancos Conta Movimento) e a crédito do próprio investimento, no Ativo Não Circulante.

D – DISPONIBILIDADES/BANCO (ATIVO CIRCULANTE)

C – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIAS (ATIVO NÃO CIRCULANTE)


Após esse período, a contabilização do lucro recebido deverá ser efetuada a débito do Ativo Circulante (Caixa ou Bancos Conta Movimento) e a crédito de conta de resultado (receita).


No caso de recebimento dos lucros ou dividendos após 6 meses da aquisição da participação societária:


D – DISPONBILIDADE (ATIVO CIRCULANTE)

C – RECEITA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (CONTA DE RESULTADO)


Fonte: LegisWeb 

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