Somos especialistas em planejamento, desoneração, amortização e renegociação administrativa de dívidas tributárias junto à PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA é a mais nova medida de acordo com o poder executivo por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional que visa de forma administrativa regularizar a controvérsia fiscal inscrita em dívida ativa, executada ou não. Contudo não tem o mesmo atendimento que o REFIS, ou seja, não é autorizada para todas as empresas ou contribuintes para sua adesão.

Os débitos federais poderão ser transacionados em até 100 meses, com desoneração de até 70% do valor total dos créditos transacionados. Essas reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida – juros, multas e encargos, não atingindo o valor principal originário da dívida.

Então em uma breve análise, somente podem ser objeto da transação tributária todo e qualquer débito inscrito em dívida ativa que foi lançado e não pago, ajuizado ou não, e débitos oriundos de outros acordos como parcelamento ordinário e ou REFIS.

CRÉDITOS DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO PARA A RECEITA, ou seja, de contribuintes com várias negociações não cumpridas, diversos valores em aberto para fins de cobranças por meio judicial.