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O EMPREGADO UTILIZA TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL PARA IR E VOLTAR DO TRABALHO, NESTE CASO A EMPRESA É OBRIGADA A CONCEDER O VALE-TRANSPORTE?

Sim, o Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Base legal: Art. 3º do Decreto nº 95.247 de 1987

Data da última revisão: 18/09/2019

Fonte: LegisWeb

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