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ITCD-MG TRIBUTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

1 – INTRODUÇÃO

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre transmissão de bens, não onerosos, de doação ou de inventários e arrolamentos de bens.

O ITCD está previsto no art. 155, §1º, incisos I e II, “a” e “b”, III, “a” e “b” e IV da Constituição Federal e na Lei nº 14.941/03 regulamentada pelo Decreto nº 43.981/05 (RITCD/MG).

2 – NÃO INCIDÊNCIA

O ITCD não incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação em que figure como sucessor, beneficiário ou donatário:

I – a União, o Estado ou o Município;

II – os templos de qualquer culto;

III – os partidos políticos e suas fundações;

IV – as entidades sindicais;

V – as instituições de assistência social, educacionais, culturais e esportivas, sem fins lucrativos;

VI – as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

No caso dos incisos III a V acima, a não incidência aplica-se desde que:

  1. a) as entidades mencionadas:

– não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;

– apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais; e

– mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

No caso dos incisos II a VI acima, os bens ou direitos sejam destinados ao atendimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

O ITCD não incide na concessão gratuita de domínio de terra devoluta, promovida pelo Estado, prevista nos arts. 14, I, e 17 da Lei Estadual nº 11.020/93.

Também não incide ITCD na transmissão causa mortis de valor correspondente a remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou pensão não recebido em vida pelo de cujus da fonte pagadora.

Atenção: Não se considera remuneração oriunda da relação de trabalho ou rendimento de aposentadoria ou pensão, as transmissões aos dependentes ou sucessores de valores, entre outros, correspondentes a:

I – saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação do PIS-PASEP;

II – restituições relativas a imposto sobre a renda e demais tributos;

III – verbas trabalhistas de caráter indenizatório.

Base legal: art. 4º, 4º-A e 5º, RITCD/MG

3 – ISENÇÃO

É isenta do ITCD:

I – a transmissão causa mortis:

  1. a) imóvel residencial com valor total de até 40.000 UFEMG desde que seja o único bem imóvel de monte partilhável cujo valor total não exceda 48.000 UFEMG, excetuando roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como de móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência familiar;
  2. b) de fração ideal de um único imóvel residencial, desde que o valor total desse imóvel seja de até 40.000 UFEMG e o monte partilhável não contenha outro imóvel nem exceda 48.000 UFEMG, excetuando roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como de móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência familiar;
  3. c) de roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como de móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência familiar;

II- a transmissão por doação:

  1. a) cujo valor total dos bens e direitos doados não ultrapasse 10.000 (dez mil) UFEMG, observado o disposto no art. 24 do Dec. 43.981/05;
  2. b) de bem imóvel:

1) pelo poder público a particular no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda;

2) pelo poder público a particular em decorrência de calamidade pública;

3) pelo poder público a particular com o fim de atrair empresas industriais e comerciais para o Município, observado o disposto no inciso XIII do art. 31 do Dec. 43.981/05;

4) em que figure como doador ou donatário a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG;

  1. c) de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência familiar;
  2. d) de imóvel doado ou recebido em doação pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, desde que destinado à instalação ou à ampliação de empreendimentos no Estado, observado o disposto no inciso XVI do art. 31 do Dec. 43.981/05.
  3. e) de imóvel doado pelo poder público ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – a que se refere o inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 11.977/09, observado o disposto no art. 1º e no art. 2º, caput e §§ 3º, 4º e 5º, ambos da Lei Federal nº 10.188/01, e no inciso XVII do art. 31 do Dec. 43.981/05.
  4. f) dos recursos necessários à aquisição de veículo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, sem capacidade financeira, ao abrigo da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, na hipótese em que o doador seja parente em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável ou representante legal do donatário.
  5. g) vinculada a programa de incentivo ao esporte ou a programa de incentivo à cultura instituídos em lei.

Para os efeitos do disposto nas alíneas “c” dos incisos I e II acima, não se incluem no conceito de bens móveis que guarnecem a residência familiar as obras de arte sujeitas a declaração à Secretaria da Receita Federal ou que sejam cobertas por contrato de seguro específico.

Base legal: art. 6º, RITCD/MG

4 – RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

A isenção deve ser reconhecida pela repartição fazendária competente e homologada pela autoridade fiscal.

Na hipótese em que figure como herdeira, legatária ou donatária a União, o Estado ou o Município, a imunidade do ITCD será reconhecida pelo responsável pela lavratura do ato que formalizar a transmissão.

Nas situações em que figure como herdeira, legatária ou donatária a União, o Estado ou o Município, a imunidade do ITCD será reconhecida pelo responsável pela lavratura do ato que formalizar a transmissão.

Base legal: art. 7º, RITCD/MG

5 – BASE DE CÁLCULO

5.1 – REGRA GERAL

A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucessão ou de doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em UFEMG.

Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

Na impossibilidade de se apurar o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação, será considerado o valor de mercado apurado na data da avaliação e o seu correspondente em UFEMG vigente na mesma data.

O valor da base de cálculo será atualizado segundo a variação da UFEMG ocorrida até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.

Não se incluem na base de cálculo do imposto as dívidas do falecido cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam inequivocamente comprovadas.

Na hipótese em que a universalidade do patrimônio da sociedade conjugal ou da união estável for composta de bens e direitos situados em mais de uma unidade da Federação, a tributação do excedente de meação será proporcional ao valor:

I – dos bens móveis, em relação ao valor da universalidade do patrimônio comum, se o doador for domiciliado neste Estado; e

II – dos bens imóveis situados neste Estado, em relação ao valor da universalidade do patrimônio comum.

A base de cálculo do ITCD não será inferior ao valor:

I – fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo;

II – declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.

Base legal: art. 11 e 14 RITCD/MG

5.2 – USUFRUTO

Na hipótese de instituição de usufruto, a base de cálculo é 1/3 do valor venal da propriedade plena do bem.

Base legal: art. 12, RITCD/MG

5.3 – AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DE SOCIEDADE

Em se tratando de ações representativas do capital de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 dias.

No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não seja objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 dias, a base de cálculo será o seu valor patrimonial na data da transmissão.

O valor patrimonial da ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade será obtido do balanço patrimonial e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão, facultado ao Fisco efetuar o levantamento de bens, direitos e obrigações.

Este valor patrimonial apurado será atualizado segundo a variação da UFEMG, da data do balanço patrimonial até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.

Na hipótese em que o capital da sociedade tiver sido integralizado em prazo inferior a cinco anos, mediante incorporação de bens móveis e imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo do imposto não será inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens ou direitos.

Base legal: art. 13, RITCD/MG

5.4 – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

Na transmissão causa mortis, para obtenção da base de cálculo do imposto antes da partilha, presume-se como valor do quinhão:

I – do herdeiro legítimo, o que lhe cabe no monte partilhável, segundo a legislação civil;

II – do herdeiro testamentário, o valor do legado ou da herança atribuída, segundo a legislação civil.

O pagamento do imposto utilizando-se a presunção acima possibilitará a restituição do valor eventualmente pago a maior, o qual será verificado por ocasião da partilha e não ensejará diferença de imposto a recolher, salvo na hipótese de serem apurados bens e direitos não considerados por ocasião do pagamento.

Base legal: art. 13-A, RITCD/MG

6 – ALÍQUOTA

6.1 – REGRA GERAL

O ITCD será calculado aplicando-se a alíquota de 5% sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e direitos recebidos em virtude da ocorrência do óbito ou de doação,

Base legal: art. 22, RITCD/MG

6.2 – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

Na transmissão causa mortis, para pagamento do imposto devido será concedido desconto de 15%, se recolhido no prazo de 90 dias contados da abertura da sucessão.

A eficácia do desconto previsto neste artigo está condicionada à entrega da Declaração de Bens e Direitos, no prazo de 90 dias, contados da abertura da sucessão.

O contribuinte perderá o desconto usufruído sobre o valor recolhido quando:

I – não entregar a Declaração de Bens e Direitos ou entregá-la após o prazo de 90 dias, contado da abertura da sucessão;

II – omitir ou falsear as informações na Declaração de Bens e Direitos.

Não caracteriza falseamento de informação na declaração a divergência entre os valores declarados pelo contribuinte e os resultantes da avaliação realizada pela repartição fazendária.

Para o recolhimento de diferença do imposto pelo contribuinte que tenha usufruído do desconto de que trata o caput, será observado o seguinte:

I – na hipótese em que o contribuinte tenha cumprido as condições, o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos apurados, dele deduzida a importância correspondente ao somatório do valor originalmente pago a título de imposto e do valor do desconto concedido nos pagamentos anteriores;

II – do resultado apurado nos termos do inciso I será ainda abatido o valor correspondente a 15%, se:

  1. a) entregue a Declaração de Bens e Direitos, inclusive a relativa à sobrepartilha, no prazo de 90 dias da abertura da sucessão; e
  2. b) recolhida a diferença no prazo de 90 dias da abertura da sucessão ou de 10 dias da ciência da diferença apurada pelo Fisco, se essa se der após 80 dias da abertura da sucessão.

III – nas hipóteses em que o contribuinte perderá o desconto, o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida apenas a importância originalmente paga a esse título.

Base legal: art. 23, RITCD/MG

6.3 – DOAÇÃO

Nas operações de doação, cujo valor seja de até 90.000 UFEMG, será concedido desconto de 50% do valor do imposto devido, desde que recolhido pelo contribuinte antes do início da ação fiscal.

Na hipótese de sucessivas doações ao mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título no período de três anos civis. Havendo codonatários em uma mesma doação será observada a proporcionalidade dos valores dos bens e direitos recebidos pelo mesmo donatário.

Neste caso o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos apurados, dele deduzida a importância originalmente paga a título de imposto, para efeito de lançamento de ofício ou de recolhimento espontâneo.

Na hipótese de sobrepartilha:

I – será observado o tratamento tributário previsto na legislação vigente à época da abertura da sucessão;

II – não será renovado o prazo para pagamento do imposto;

III – o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos apurados, dele deduzida a importância originalmente paga a título de imposto.

Base legal: art. 23-A, 24 e 25, RITCD/MG

Fonte: LegisWeb

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12 comentários

  • Excelente trabalho. Conciso e didático. Pode ser enriquecido agregando-se a ele: 1) IMUNIDADE ao invés de Não Incidência, por se originar aquela de preceito constitucional e esta de lei infraconstitucional; 2) mais comentários sobre a partilha de bens entre cônjuges quando não ocorrer a desigualdade e em caso contrário.

    • Caríssimo Ronaldo, muito bom dia!

      Agradecemos imensamente as suas considerações e sugestões sobre a nossa publicação.
      Com certeza, na nossa próxima publicação sobre esta matéria iremos considerar as suas observações.

      Obrigado e um forte abraço.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Saudações,
    Sou, infelizmente, portador de deficiência física e meu pai me doou a quantia de 42 mil para a compra de um veículo para que tivesse condições de me locomover com mais facilidade e sem depender de outras pessoas.
    Essa doação e a compra do carro ocorreram em 2014.
    Hoje, dia 22/11/2017, recebi um DAE do estado da Bahia, onde moro, cobrando R$ 2.173,00 (1.498,00 do valor principal + 675,00 dá multa por atraso).

    Meu Jesus….
    Acreditem, não tenho condições de arcar com esse imposto que nem sabia que existia.

    Existe alguma forma de buscar através de algum recurso o não pagamento. Haja visto o fim ao qual se sucedeu a doação de meu pai? E também por não dispôr desses recursos financeiros?

    Agradeço muito pela atenção,
    Odirley
    odirleysc@gmail.com

    • Prezado Odirley, bom dia!

      Em atenção à sua questão, informamos que a legislação do ITCMD no Estado da Bahia relaciona a doação com fato gerador do ICMS, de acordo com o Regulamento (Decreto nº 2.487/1989).

      Os artigos que tratam da não incidência e isenção, não relacionam a hipótese questionada, no entanto entendemos que não deveria ter incidência (Decreto nº 2.487/1989, artigos 3º e 4º).

      Sendo assim, o benefício fiscal, quando não concedido em caráter geral, dependerá de prévio reconhecimento da não incidência ou da fruição das isenções pela SEFAZ, a requerimento do interessado.

      Fundamentação legal:

      a) Decreto nº 2.487/1989 (Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação), artigo 5º;

      b) Decreto nº 7.629/1999 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF), artigos 84 e seguintes.

      Atenciosamente,

      Welington Amancio de Oliveira

  • Preciso de assessoria juridica em Belo Horizonte, referente cobrança ITCD, qual o contato telefônico poderia me indicar?? Att. Marcos 31.995200976

    • Sim caro Márcio, havendo diferença de partilha deverá haver também o recolhimento do ITCD.

      A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucessão ou de doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em UFEMG.

      Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

      Na impossibilidade de se apurar o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação, será considerado o valor de mercado apurado na data da avaliação e o seu correspondente em UFEMG vigente na mesma data.

      O valor da base de cálculo será atualizado segundo a variação da UFEMG ocorrida até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

    • Prezado Luiz Carlos, veja abaixo decisão do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

      CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
      21.106/13/3ª 1
      Publicado no Diário Oficial em 7/9/2013 – Cópia WEB
      Acórdão: 21.106/13/3ª Rito: Sumário
      PTA/AI: 15.000011721-13
      Impugnação: 40.010133963-07, 40.010133964-80 (Coob.)
      Impugnantes: Filipe Valentim de Paula Fraga
      CPF: 061.521.906-30
      Marcos Valério Fraga (Coob.)
      CPF: 385.844.846-04
      Origem: DF/Governador Valadares
      EMENTA
      RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ITCD – CORRETA A ELEIÇÃO.
      Correta a eleição do Coobrigado, doador, para o polo passivo da obrigação
      tributária nos termos do art. 21, inciso III da Lei nº 14.941/03.
      ITCD – DOAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A
      MENOR – NUMERÁRIO. Constatado que o Autuado recebeu doação em espécie,
      conforme informado à Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda Pessoa
      Física de 2009 (ano calendário de 2008) do Coobrigado, sem efetuar o
      recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
      Bens e Direitos (ITCD) devido. Os argumentos e documentos carreados pela
      Defesa são insuficientes para elidir a acusação fiscal. Infração caracterizada nos
      termos do art. 1º, inciso III da Lei nº 14.941/03. Corretas as exigências de ITCD e
      Multa de Revalidação prevista no art. 22, inciso II da mencionada lei.
      OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
      BENS E DIREITOS – ITCD. Constatado que o Autuado deixou de entregar à
      Fiscalização Declaração de Bens e Direitos do ITCD, conforme previsão expressa
      no art. 31 do RITCD, Decreto nº 43.981/05. Correta a aplicação da Multa Isolada
      capitulada no art. 25 da Lei nº 14.941/03.
      Lançamento procedente. Decisão unânime.

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

  • Uma pessoa recebeu R$102.000,00 referente a divisão de um seguro da Previdncia Privada, deixada pela mãe que veio a falecer. Esta pessoa está isenta de pagar o ITCD?

    • Caro José Geraldo, esta pessoa não está isenta do pagamento do ITCD.

      Na transmissão causa mortis, para pagamento do imposto devido será concedido desconto de 15%, se recolhido no prazo de 90 dias contados da abertura da sucessão.

      A eficácia do desconto previsto neste artigo está condicionada à entrega da Declaração de Bens e Direitos, no prazo de 90 dias, contados da abertura da sucessão.

      O contribuinte perderá o desconto usufruído sobre o valor recolhido quando:

      I – não entregar a Declaração de Bens e Direitos ou entregá-la após o prazo de 90 dias, contado da abertura da sucessão;

      II – omitir ou falsear as informações na Declaração de Bens e Direitos.

      Não caracteriza falseamento de informação na declaração a divergência entre os valores declarados pelo contribuinte e os resultantes da avaliação realizada pela repartição fazendária.

      Para o recolhimento de diferença do imposto pelo contribuinte que tenha usufruído do desconto de que trata o caput, será observado o seguinte:

      I – na hipótese em que o contribuinte tenha cumprido as condições, o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos apurados, dele deduzida a importância correspondente ao somatório do valor originalmente pago a título de imposto e do valor do desconto concedido nos pagamentos anteriores;

      II – do resultado apurado nos termos do inciso I será ainda abatido o valor correspondente a 15%, se:

      a) entregue a Declaração de Bens e Direitos, inclusive a relativa à sobrepartilha, no prazo de 90 dias da abertura da sucessão; e
      b) recolhida a diferença no prazo de 90 dias da abertura da sucessão ou de 10 dias da ciência da diferença apurada pelo Fisco, se essa se der após 80 dias da abertura da sucessão.
      III – nas hipóteses em que o contribuinte perderá o desconto, o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida apenas a importância originalmente paga a esse título.

      Base legal: art. 23, RITCD/MG

      Abs.

      Welington Amancio de Oliveira

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