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INSS TERCEIROS – CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS

1 – INTRODUÇÃO

As empresas em geral estão sujeitas ao recolhimento de contribuições para outras entidades e fundos sobre a folha de pagamento dos empregados e dos trabalhadores avulsos. Neste comentário, teremos orientações sobre o recolhimento, fiscalização, bases de cálculo e situações de dispensa das contribuições para Terceiros.

2 – ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida por lei a terceiros.

Art. 109, caput, Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

O recolhimento das contribuições para outra entidades e fundos pode ser feito diretamente à entidade ou fundo, se houver previsão legal, mediante convênio celebrado entre um ou outro e a empresa contribuinte.

Art. 111 § 1º Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

3 – OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – TERCEIROS

Consideram-se terceiros:

– as entidades privadas de serviço social e de formação profissional a que se refere o artigo 240 da Constituição Federal de 1988, criadas por lei federal e vinculadas ao sistema sindical;

– o Fundo Aeroviário, instituído pelo Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967;

– o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969;

– o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), criado pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970;

– o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gestor da contribuição social do salário-educação, instituída pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 109 § 1º, Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

4 – PRAZO PARA RECOLHIMENTO

As contribuições para outras entidades e fundos sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.

Assim, o recolhimento das contribuições para terceiros deve ser realizado em GPS – Guia da Previdência Social, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, ou seja, àquele a que se referem as remunerações. Não havendo expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.

Art. 109 § 2º, Instrução Normativa RFB nº 971/2009; art. 30, I, “b” e § 2º da Lei nº 8.212/1991.

5 – BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

As contribuições para terceiros serão calculadas sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, e é devida:

– pela empresa ou equiparada, de acordo com o código FPAS da atividade;

– pelo transportador autônomo de veículo rodoviário; e

– pelo segurado especial, pelo produtor rural pessoa física e jurídica, em relação à comercialização da sua produção rural, e pela agroindústria, em relação à comercialização da sua produção, de acordo com as alíquotas constantes do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

Art. 109 § 5º, Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

6 – NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS

Não estão sujeitos às contribuições para outras entidades e fundos:

– órgãos e entidades do Poder Público, inclusive agências reguladoras de atividade econômica;

– organismos internacionais, missões diplomáticas, repartições consulares e entidades congêneres;

– Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Seccionais da OAB;

– Conselhos de profissões regulamentadas;

– instituições públicas de ensino de qualquer grau;

– serventias notariais e de registro, exceto quanto à contribuição social do salário-educação;

– as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, constituídas sob a forma de serviço social autônomo, exceto quanto à contribuição social do salário-educação e à contribuição devida ao INCRA.

– entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e que cumpram os requisitos legais.

Art. 109-A, caput, Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

6.1 – EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

As empresas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Assim, as empresas do Simples Nacional, independente do Anexo da Lei Complementar nº 123/2006 em que estejam enquadradas estão dispensadas do recolhimento das contribuições para outras entidades e fundos (terceiros).

Art. 189 § 2º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

6.2 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO

Sobre a remuneração paga por empresa brasileira de navegação a tripulantes de embarcação inscrita no Registro Especial Brasileiro (REB), não incide a contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

A empresa de navegação apresentará GFIP específica para os trabalhadores (tripulantes) da embarcação inscrita no REB, na qual informará código FPAS 523 e o código de terceiros 0003 e, para as demais embarcações, apresentará GFIP com código FPAS 540 e o código de terceiros 0131.

Art. 109-A §§ 1º e 2º Instrução Normativa RFB nº 971/2009; art. 11 § 8º Lei nº 9.432/1997.

6.3 – BRASILEIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR

As contribuições para terceiros não incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços no exterior, ou para lá transferido, nos termos do artigo 11 da Lei nº 7.064/1982.

A não incidência de contribuições para terceiros terá vigência apenas no período em que o trabalhador permanecer no exterior a serviço da empresa que o contratou no Brasil, durante o qual a empresa contratante apresentará GFIP específica para o trabalhador, na qual informará código FPAS 590 e o código de terceiros 0000.

Art. 109-A §§ 3º e 4º Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

7 – ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO CONFORME O CÓDIGO FPAS

TABELA DE ALÍQUOTAS POR CÓDIGO FPAS

CÓDIGO
DO FPAS
ALÍQUOTAS (%)
Prev. Social GILRAT Salário- Educação INCRA SENAI SESI SENAC SESC SEBRAE DPC Fundo Aeroviário SENAR SEST SENAT SESCOOP Total  Outras Ent. Ou Fundos
0001 0002 0004 0008 0016 0032 0064 0128 0256 0512 1024 2048 4096
507 20 Variável 2,5 0,2 1,0 1,5 0,6 5,8
507
Cooperativa
20 Variável 2,5 0,2 0,6 2,5 5,8
515 20 Variável 2,5 0,2 1,0 1,5 0,6 5,8
515
Cooperativa
20 Variável 2,5 0,2 0,6 2,5 5,8
523 20 Variável 2,5 0,2 2,7
531 20 Variável 2,5 2,7 5,2
540 20 Variável 2,5 0,2 2,5 5,2
558 20 Variável 2,5 0,2 2,5 5,2
566 20 Variável 2,5 0,2 1,5 0,3 4,5
566
Cooperativa
20 Variável 2,5 0,2 0,3 2,5 5,5
574 20 Variável 2,5 0,2 1,5 0,3 4,5
574
Cooperativa
20 Variável 2,5 0,2 0,3 2,5 5,5
582 20 Variável
590 20 Variável 2,5 2,5
604 2,5 0,2 2,7
612 20 Variável 2,5 0,2 0,6 1,5 1,0 5,8
612
Cooperativa
20 Variável 2,5 0,2 0,6 2,5 5,8
620 20 1,5 1,0 2,5
639
647 2,5 0,2 1,5 0,3 4,5
655 20 Variável 2,5 2,5
680 20 Variável 2,5 0,2 2,5 5,2
736 22,5 Variável 2,5 0,2 2,7
736
Cooperativa
22,5 Variável 2,5 0,2 2,7
744
Seg. Especial
2,0 0,1 0,2 0,2
744
Pessoa Física
2,0 0,1 0,2 0,2
744
Pes. Jurídica
2,5 0,1 0,25 0,25
744
Agroindústria
2,5 0,1 0,25 0,25
779 5,0
787 20 Variável 2,5 0,2 2,5 5,2
787
Cooperativa
20 Variável 2,5 0,2 2,5 5,2
795
Cooperativa
20 Variável 2,5 2,7 2,5 7,7
825 2,5 2,7 5,2
833 2,5 0,2 1,0 1,5 0,6 5,8
876 20 Variável

Modelo aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971 / 2009 (DOU de 17.11.2009)

7.1 – CÓDIGOS DE TERCEIROS

O código de outras entidades e fundos (terceiros) solicitado no preenchimento da GFIP está vinculado ao FPAS informado. O código a ser informado é encontrado somando-se os códigos correspondentes a cada entidade para a qual há contribuição.

Exemplo:
A empresa possui FPAS 507, devendo contribuir para o Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Na tabela de alíquotas por FPAS, observe que são para essas entidades que há alíquota de contribuição no FPAS 507. Observe também que abaixo de “Salário-Educação” na Tabela de Alíquotas de Terceiros, há o código 0001, abaixo de “INCRA” há 0002, abaixo de “SENAI” há 0004, e assim por diante. Somando-se os códigos existentes abaixo de cada entidade, para a qual há contribuição no FPAS 507, chega-se ao código 0079 (0001 + 0002 + 0004 + 0008 + 0064).

Havendo recolhimento direto à (s) entidade(s) e/ou ao(s) fundo(s), o código da entidade para a qual há convênio não deverá ser somado.
Exemplo:
No exemplo anterior, se a empresa possuir convênio com o SENAI, recolhendo diretamente para essa entidade, deverá somar os códigos existentes abaixo de cada entidade, não adicionando o código referente ao SENAI 004, resultando assim no código 0075 (0001 + 0002 + 0008 + 0064).

Preencher o campo com zeros, caso o código do FPAS informado seja 582, 876, 639 com isenção de 100% ou 868.
Deixar em branco quando a empresa for optante pelo SIMPLES.
A empresa deve manter o código de outras entidades usual, mesmo que no movimento haja empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n° 9.601/98), pagamento a transportador autônomo, comercialização de produção, receita de evento desportivo ou pagamento de patrocínio.

Base legal: Anexo II da IN n°971/2009; Manual da GFIP, Capítulo III, item 2.5.

FPAS Código de Recolhimento
507 0079
507 Cooperativa 4163
515 0115
515 Cooperativa 4105
523 0003
531 0003
540 0131
558 0259
566 0099
566 Cooperativa 4163
574 0099
574 Cooperativa 4160
582
590 0001
604 0003
612 3139
612 Cooperativa 4163
620 3072
639 0000
647 0099
655 0001
680 0131
736 0003
736 Cooperativa 0003
744 Seg. Especial 0515
744 Pessoa Física 0512
744 Pessoa Jurídica 0512
744 Agroindustria 0512
779
787 0515
787 Cooperativa 4099
825 0003
833 Cooperativa 4163
833 0079
876

 

Sal. Educ. INCRA SENAI SESI SENAC SESC SE
BRAE
DPC Fundo Aerov. SENAR SEST SENAT SES
COOP
0001 0002 0004 0008 0016 0032 0064 0128 0256 0512 1024 2048 4096

 

Fonte: LegisWeb

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