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Cooperativa – Fusão, Incorporação e Desmembramento – IN DREI 38/2017

1 – INTRODUÇÃO

A Instrução Normativa DREI 38/2017, Anexo-IV, é o Manual de Registro Cooperativa, com alteração pela Instrução Normativa DREI 40/2017.

O item 9 do referido Manual, dispõe sobre as situações de fusão, incorporação e desmembramento.

Neste procedimento são abordadas orientações sobre estas situações especiais, observando que as operações de que trata a IN DREI 35/2017, não o se aplicam às cooperativas, sendo vedada a sua transformação.

2 – FUSÃO

De acordo com o artigo 58 da Lei 5.764/1971, a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações.

A fusão é a operação pela qual se unem 2 (duas) ou mais sociedades, de tipos jurídicos iguais ou diferentes, constituindo nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, deliberada na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

Para ocorrer a fusão serão realizadas:

Assembleias para deliberar a fusão e Assembleia Geral conjunta para aprovar a constituição da nova sociedade.

A Ata da assembleia que deliberar pela fusão, deverá conter os nomes indicados para compor a comissão mista que procederá os estudos para a constituição da nova sociedade.

A Assembleia Geral conjunta apreciará o relatório da comissão mista, devendo anexar ao mesmo a Ata, os relatórios patrimoniais, o balanço geral, o plano de distribuição das quotas, a destinação dos fundos e o novo estatuto.

Deverá estar expresso na Ata da Assembleia Geral conjunta a criação da nova cooperativa, bem como, a extinção das sociedades que se unem.

No caso das cooperativas que dependem de autorização de órgão governamental, o registro dependerá da anuência deste. (IN DREI nº 14/2013).

3 – INCORPORAÇÃO

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo ser deliberada na forma prevista para alteração do respectivo estatuto ou contrato social.

“Art. 59. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.”

Na hipótese de incorporação, serão observados os mesmos procedimentos adotados para a fusão, limitando-se as avaliações ao patrimônio da cooperativa a ser incorporada.

Segundo a Solução de Consulta nº 160 – Cosit, Data 17 de junho de 2015, a Receita Federal, em resposta ao Contribuinte, conclui: “Com base no exposto, conclui-se que a incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da Assembleia Geral que sobre ela deliberou e a aprovou, desde que a documentação correspondente seja apresentada à junta comercial no prazo estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994, de 30 dias. Se observado esse prazo e desde que a baixa da inscrição no CNPJ seja solicitada até o 5º dia útil do segundo mês subsequente à extinção, a data do evento a ser informada nas declarações e em documentos de preenchimento obrigatório é a data da Assembleia Geral que aprovou a incorporação. Se não observado o prazo de 30 dias a data do evento será a data do registro do ato correspondente na junta comercial.”

Assim, a incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da Assembleia Geral que sobre ela deliberou e a aprovou, desde que a documentação correspondente seja apresentada à junta comercial no prazo de 30 dias.

4 – DESMEMBRAMENTO

No caso de cooperativas a Cisão é denominada de Desmembramento e tem todo um processo definido na Lei cooperativista – Lei nº  5.764/1971, artigo 46, inciso II.

A Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia separada ou a diluindo em participação. Se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão. Legalmente exposto pelo (artigo 229 da  Lei 6.404/1976).

Para ocorrer o desmembramento são necessárias duas Assembleias Gerais.

A Assembleia que deliberar pelo desmembramento deverá designar uma comissão para elaborar os estudos necessários.

Estas providências, as quais deverão conter plano de rateio do ativo e passivo da sociedade desmembrada, atribuição do capital social da sociedade desmembrada a cada nova cooperativa e montante das quotas-partes no caso de constituição de central ou federação, cujos relatórios deverão ser apreciados em nova Assembleia, convocada especialmente para este fim.

5 – REGIME DE DECISÃO

As operações aqui tratadas estão sujeitas ao regime de decisão colegiada previsto no art. 41 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

6 – TRANSFORMACAO

A alteração da forma jurídica implica na dissolução de pleno direito da cooperativa (art. 63, IV da Lei 5.764, de 1971).

Dissolvida a cooperativa, promove-se a liquidação, observado o disposto no art. 68, VI, quanto ao reembolso dos associados e destinação do remanescente.

A ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberar pela alteração da forma jurídica da cooperativa será tratada, para o fim de arquivamento na Junta Comercial, como ata de dissolução, conforme descrito no capítulo 10 deste Manual. O arquivamento dependerá de que da respectiva Ata conste o cumprimento dos requisitos a que se refere o item 10.2.1 deste Manual.

Fonte: LegisWeb

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