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Contabilização da compensação de Tributos Federais pagos a maior ou indevidamente

1 – INTRODUÇÃO

Neste procedimento analisa os aspectos contábeis relacionados à compensação de tributos e contribuições federais recolhidos a maior ou indevidamente.

2 – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO A COMPENSAR

2.1 – VALOR QUE TENHA SIDO DEBITADO AO RESULTADO DO EXERCÍCIO SOCIAL EM CURSO

Caso o valor recolhido indevidamente ou a maior tenha sido debitado à conta de resultado do próprio exercício social em curso, o registro contábil do direito à compensação deve ser efetuado debitando-se uma conta do Ativo Circulante (“Tributos e Contribuições a Compensar”, por exemplo), com o consequente crédito à conta de resultado na qual esteja registrado o respectivo valor.

2.2 – VALOR QUE TENHA SIDO DEBITADO AO RESULTADO DE EXERCÍCIO SOCIAL ENCERRADO

Caso o valor pago a maior ou indevidamente tenha sido debitado ao resultado de exercício social encerrado, o reconhecimento do crédito a compensar, registrado em conta do Ativo Circulante, terá como contrapartida:

  1. a) a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados (no Patrimônio Líquido), como ajuste de exercícios anteriores, quando se tratar de valor relevante e o pagamento indevido ou a maior tenha decorrido de erro cometido pela empresa, ou seja, o crédito a compensar não esteja relacionado com fatos subsequentes, tais como legislação nova com efeito retroativo, decisão judicial ou administrativa, mudança de entendimento do Fisco etc.; ou
  2. b) uma conta de receita, que represente a recuperação da despesa reconhecida anteriormente (“Impostos Recuperados”, por exemplo) nos demais casos.

Na hipótese da letra “a”, o crédito do ajuste à conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados deve ser feito líquido de tributos devidos em decorrência de alteração do lucro tributável do exercício em que o valor indevido foi debitado ao resultado.

Resolução CFC nº 1.157/2009 – Comunicado Técnico CTG 02 – Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, item 116

3 – JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A COMPENSAR

Desde 1º.01.1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Vale ressaltar que, desde 1º.01.1998, o termo inicial para cálculo dos juros acima, é o mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.

Lei nº 9.250/1995 , art. 39, § 4º; Lei nº 9.532/1997 , arts. 73 e 81 , II

4 – EXEMPLO HIPOTÉTICO

Uma empresa tem um crédito referente à contribuição para o PIS-Pasep decorrente de pagamento a maior efetuado em 25.08.201X (relativo à contribuição devida em julho/201X), no valor de R$ 900,00, uma vez que foi constatado que o valor efetivamente devido era R$ 18.900,00 e não R$ 19.800,00, como fora apropriado e pago.

Considerando-se que o pagamento indevido foi detectado no mês de outubro/201X e o crédito foi compensado com o valor da contribuição para o PIS-Pasep devida relativa ao mês de setembro/201X, na importância de R$ 15.000,00, com vencimento em 25.10.201X, temos:

– mês da compensação: setembro/201X

– valor a compensar: R$ 900,00

– índice de juros a acrescer ao crédito compensável:

– setembro: 0,69% (Selic do mês de setembro/201X)

– outubro: 1,00% (1,00 % referente ao mês da compensação)

Total: 1,69%

– cálculo dos juros (R$ 900,00 x 1,69%)………………………………… R$ 15,21

– crédito a compensar (R$ 900,00 + R$ 15,21)………………………. R$ 915,21

– compensação

– valor do débito …………………………………………………………………. R$ 15.000,00

– crédito compensado………………………………………………………….. (R$ 915,21)

– saldo a pagar……………………………………………………………………. R$ 14.084,79

Com base nesses dados, teríamos os seguintes lançamentos contábeis:

Lançamento nº 1

Apropriação da contribuição para o PIS-Pasep relativa ao mês de julho/201X (pelo valor incorreto):

D – Contribuição para o PIS-Pasep (Conta Redutora da Receita de Vendas)

C – Contribuição para o PIS-Pasep a Recolher (Passivo Circulante) R$ 19.800,00

Lançamento nº 2

Pagamento da contribuição relativa ao mês de julho/20X1, em 25.08.201X (pelo valor incorreto):

D – Contribuição para o PIS-Pasep a Recolher (Passivo Circulante)

C – Bancos Conta Movimento(Ativo Circulante) R$ 19.800,00

Lançamento nº 3

Reconhecimento do direito à compensação pelo pagamento indevido:

D – Contribuição para o PIS-Pasep a Compensar (Ativo Circulante)

C – Contribuição para o PIS-Pasep (Conta Redutora da Receita de Vendas) R$ 900,00

Lançamento nº 4

Apropriação dos juros sobre o valor recolhido a maior:

D – Contribuição para o PIS-Pasep a Compensar (Ativo Circulante)

C – Juros Ativos (Conta de Resultado) R$ 15,21*

* Para simplificar, efetuamos em um único lançamento o reconhecimento da totalidade dos juros. Todavia, lembramos que esses juros devem ser reconhecidos mensalmente, pelo regime de competência.
Lançamento nº 5

Apropriação da contribuição para o PIS-Pasep relativa ao mês de agosto/201X

D – Contribuição para o PIS-Pasep (Conta Redutora da Receita de Vendas)

C – Contribuição para o PIS-Pasep a Recolher (Passivo Circulante) R$ 15.000,00
Lançamento nº 6

Compensação do valor recolhido a maior, 25.08.201X, relativamente à contribuição para o PIS-Pasep devida no mês de julho/201X, com a contribuição devida no mês de setembro/20X1, paga em 25.10.201X:

D – Contribuição para o PIS-Pasep a Recolher (Passivo Circulante)

C – Contribuição para o PIS-Pasep a Compensar (Ativo Circulante) R$ 915,21
Lançamento nº 7

Pagamento, em 25.10.201X, do saldo remanescente da contribuição para o PIS-Pasep relativa ao mês de agosto/201X

D – Contribuição para o PIS-Pasep a Recolher (Passivo Circulante)

C – Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante) R$ 14.084,79.

Fonte: LegisWeb

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