30 mar 2021 - Simples Nacional Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no art. 18, § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A. A medida, que tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil, beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 (Fonte: Estatísticas do Portal do Simples Nacional)....
25 mar 2021 - Simples Nacional No conteúdo de hoje vamos esclarecer sobre as atividades que são permitidas para o Microempreendedor Individual para este ano de 2021. Acompanhe e veja! O que é Mei? O MEI, quer dizer “Microempreendedor Individual”, que atua de forma autônoma, pois, quando uma pessoa se cadastrar como MEI, ela passa a fazer uso de um CNPJ e com isso ela tem várias vantagens, como: Abertura de conta bancária; Flexibilidade em pedidos de empréstimos; Facilidade na emissão de notas fiscais, entre outros. Todo MEI precisa pagar mensalmente uma quantia, essa quantia é paga através do DAS MEI, o recolhimento é feito com uma porcentagem de 5 % do salário mínimo vigente. R $ 56 reais para indústrias ou comércio; R $ 60...
25 mar 2021 - Simples Nacional A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes. Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). A medida pode beneficiar 17.353.994 contribuintes*. A prorrogação será realizada da seguinte forma: - O período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;...
22 mar 2021 - Simples Nacional O Simples Nacional oferece uma série de benefícios ao empreendedor e costuma ser uma boa opção, pois foi criado com o objetivo de diminuir a carga tributária, além de toda a burocracia que é enfrentada na hora de abrir uma empresa. Podem optar por esse regime tributário os tipos de empreendimentos: MEI – Microempreendedor Individual: faturamento limitado a R$ 81 mil ao ano ME – Micro empresa: faturamento máximo de R$ 360 mil/ano EPP – Empresa de Pequeno Porte: sua receita bruta anual fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: sua adesão ao Simples está condicionada ao faturamento equivalente à pequena empresa, registrando-se como ME ou EPP. Além disso, a atividade desenvolvida...
17 mar 2021 - Simples Nacional Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 vai precisar fazer a Declaração do IRPF. Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos às novas regras da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, com prazo de entrega até 30 de abril. Para aqueles que perderem o prazo, a multa pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido. Algumas pessoas que receberam o auxílio emergencial, em 2020, considerado um rendimento tributável, ou seja, sujeito ao pagamento de imposto, vão precisar declarar o benefício ou até mesmo devolvê-lo. Calcula-se que em 2020, o auxílio emergencial foi recebido por aproximadamente 5,2 milhões de MEI, que é quase a metade do total de...
12 mar 2021 - Simples Nacional Para garantir o desenvolvimento da sua empresa, é preciso manter a contabilidade organizada, porém, esse é um assunto que gera muitas dúvidas aos empreendedores principalmente no que se refere ao primeiro ano de funcionamento. Por isso, elaboramos este artigo para te explicar como funciona o cálculo do Simples Nacional deste período, a fim de evitar que sejam pagos impostos indevidos. Mas antes, é preciso entender como funciona o Simples Nacional, regime tributário que, mesmo sendo considerado mais simples, também possui obrigações. Acompanhe! Simples Nacional Esse é um regime voltado principalmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que estejam regulares perante os órgãos fiscalizadores. Os tipos de empresas que podem participar deste regime são: MEI – Microempreendedor Individual:...
03 mar 2021 - Simples Nacional Se você está pensando em abrir uma empresa, provavelmente já ouviu falar sobre o Simples Nacional e a opção de Microempreendedor Individual, o famoso MEI. Mas mesmo com tanto conteúdo disponível, ainda é muito comum surgirem dúvidas sobre a diferença entre essas duas modalidades de enquadramento e qual delas é a melhor opção na hora de abrir um CNPJ. Continue com a gente até o final do texto e entenda tudo o que você precisa saber para decidir entre ser um MEI ou uma empresa do Simples Nacional. O que é o Microempreendedor Individual – MEI? Esta categoria de empresas foi criada em 2008 para regularizar as pessoas que trabalham por conta própria e buscam mais formalização para suas atividades,...
24 fev 2021 - Simples Nacional Você sabe quais são os deveres do MEI? se você é um microempreeendedor ou se está pensando em abir o seu negócio esse artigo é especialmente para você! Afinal, o que é MEI? Para sermos mais exatos, MEI significa Microempreendedor Individual, com o mei é possível ter grandes vantagens e beneficios para quem é dono do seu proprío negócio. A partir do momento que você vira microempreendedor passa a ter CPF e CNPJ. Gostaria de saber mais afundo sobre o MEI? Leia o nosso artigo TUDO SOBRE MEI Quem é MEI precisa pagar o DAS? Sim, é um dever para quem adquiriu essa modalidade, os pagamentos feitos ao DAS tem uma frequência mensal. Os pagamentos pode ser realizados tanto em agências...
24 fev 2021 - Simples Nacional A Receita Federal do Brasil (RFB) enviou, em dezembro, mensagens para 26.015 optantes pelo Simples Nacional, alertando sobre inconsistências em valores declarados. As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D, declaração mensal a que estão obrigadas, valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais de circulação de mercadorias. Foram considerados descontos, devoluções próprias e de terceiros. As notificações buscam orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que regularizem sua situação antes do início de ações fiscais, evitando a lavratura de auto de infração, a aplicação de multa de ofício em percentuais de até 225%, além de possível envio de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal. As mensagens foram encaminhadas através do Domicílio Tributário Eletrônico do...
23 fev 2021 - Simples Nacional Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram enviadas em resposta às notificações de inconsistência em valores declarados no Simples Nacional até o dia 12 deste mês. Essas notificações são referentes às declarações informativas do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. O prazo para regularização ainda não encerrou e conta 90 dias a partir da data de ciência da notificação. Até o fim do prazo não será emitido auto de infração. As notificações foram encaminhadas em dezembro de 2020, com o objetivo de informar as empresas optantes pelo Simples Nacional sobre as inconsistências entre os valores declarados e as notas emitidas. Uma oportunidade para evitar as penalidades previstas: multa de até 225% do valor do tributo e...
