18 out 2017 - Simples Nacional Micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas poderão particicipar do regime tributário, desde que estejam inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento A Lei Complementar nº 155/2016 entra em vigor no dia 1 de janeiro e, com ela, uma série de alterações passam a vigorar. Dentre essas serão alterados valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra tributação. Além disso, o novo Portal do Empreendedor, já disponível, traz facilidades para a vida dos empreendedores. Essa alteração se deve ao fato do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte com a lei de 2006 ter possibilitado diversos avanços...
13 out 2017 - Simples Nacional O Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, vai passar por drásticas modificações a partir de 1 de janeiro de 2018. Serão alterados pontos como valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra tributação. Para refletir sobre as principais alterações introduzidas pela Lei Complementar (LC) nº 155/2016, que entra em vigor a partir de janeiro de 2018, o Sebrae-RS promove, em parceria com governo do Estado, Receita Federal e entidades como Fecomércio, Sescon-RS, CRCRS, FCDL e Federasul, o seminário Crescer Sem Medo, dia 18 de outubro, em Porto Alegre. Quem irá apresentar o novo panorama do regime simplificado é o representante da Receita Federal e secretário...
21 set 2017 - Simples Nacional Situação pode agravar quadro de desemprego no país. As micro e pequenas empresas cadastradas no sistema Simples Nacional que estão inadimplentes já estão sendo notificadas pela Receita Federal para acertarem seus débitos. Porém, muitas não têm condições para tal. Estão com a ‘corda no pescoço’ por conta da crise econômica. Mas caso não resolvam as pendências serão expulsas do regime tributário a partir de janeiro de 2018. Por isso, a esperança de muitos empresários é que consigam se enquadrar no novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, instituído pela Medida Provisória 783 que está em votação no Congresso Nacional. O novo Refis permite o pagamento de dívidas por meio de um parcelamento em até 180 meses, com reduções que...
20 set 2017 - IR / Contribuições O intuito da audiência é debater questões de inovação para os micro e pequenos empreendimentos. A Fenacon participará de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 341/17 e seu impacto nas microempresas e empresas de pequeno porte. O encontro será realizado no próximo dia 26 de setembro, às 14h30, na Câmara dos Deputados. O intuito da audiência é debater questões de inovação para os micro e pequenos empreendimentos brasileiros. De acordo com o presidente da Comissão Especial que debate a proposta, deputado federal Carlos Melles (DEM-MG), “a participação da instituição será de vital importância para o desenvolvimento da dos trabalhos do colegiado”. Além da Fenacon, o debate será realizado com outras entidades, como Ministério Ciência e...
15 set 2017 - IR / Contribuições Em menos de uma década, número de empresas aumentou em mais de 364% Entre os anos de 2007 e 2016, o número de empreendimentos de pequeno porte no Brasil passou de 2,5 milhões para 11,6 milhões, ou seja, uma média de crescimento de quase um milhão de pequenos negócios por ano. De acordo com estudo do Sebrae, a expectativa é que o empreendedorismo continue em ascensão, e que, em 2022, existam no país 17,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) e de micro e pequenas empresas. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explica que a criação do Simples Nacional, que completou dez anos de implementação em julho, foi fator essencial para o aumento do empreendedorismo no Brasil. “A desburocratização...
18 set 2017 - IR / Contribuições De acordo com a Receita Federal, mais de 7 milhões de microempreendedores estão cadastrados no Simples Nacional, mas cerca de 60% estão inadimplentes com o fisco O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas até maio de 2016, em até 120 prestações. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses. O pedido de adesão ao parcelamento pode ser feito no Portal do Empreendedor. Na solicitação, é possível calcular o total de parcelas de forma automática, considerando...
11 set 2017 - IR / Contribuições As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência Segundo a Receita Federal, amanhã, 12-9, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões. A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em...
Por R$ 182, o administrador de empresas Bruno Di Carlo Capanelli se viu diante de um dilema. Microempreendedor individual (MEI) desde 2015, o morador de Franca, no interior de São Paulo, vende ferramentas, produtos eletrônicos e de informática através de sites de classificados on-line. No início deste ano, ao ultrapassar em menos de R$ 200 o limite de faturamento anual de R$ 60 mil da categoria considerada a porta de entrada do empreendedorismo, Capanelli passou a ser enquadrado pelo Fisco como microempresário (ME). Com isso, sua despesa tributária mensal passaria de cerca de R$ 50 para R$ 1 mil, conforme seus cálculos, somando os impostos mais elevados para microempresas e a contratação de um contador. “Ia baixar minha rentabilidade, eu tenho uma margem muita baixa,...
21 ago 2017 - Contabilidade / Societário Novidades vão facilitar o acesso a informações como emissão de boleto, formalização e atividades permitidas para o MEI 18/08/17 às 18:00 - Por: Redação Brasília - Novas posições para botões e banners, inclusão de links para serviços e um aprimoramento do mecanismo de busca para as atividades permitidas para os Microempreendedores Individuais (MEI). Essas são algumas novidades do Portal do Empreendedor, que ganha novo visual a partir de segunda-feira (21). Atualmente com 7,3 milhões de usuários, a ferramenta é a principal fonte de informação e prestação de serviços on-line para os MEI e para os empreendedores que pretendem formalizar seus negócios. “Vamos destacar os serviços mais acessados pelos microempreendedores individuais, numa série de melhorias estruturais para simplificar os procedimentos...
8 ago 2017 - Simples Nacional A alteração define as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício” No dia 30 de junho foi publicada nova versão do PGDAS-D, restringindo as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar as opções “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”. Antes da alteração, o aplicativo apresentava a possibilidade de marcar “imunidade” e “lançamento de ofício” para todos os tributos e atividades, indistintamente, cabendo ao contribuinte selecionar a opção, quando fosse o caso, e de acordo com a legislação. Ao marcar uma dessas qualificações para determinado tributo, o aplicativo desconsiderava o percentual do respectivo tributo que seria aplicado sobre a receita informada, ou seja, não era apurado valor devido para...
