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Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

28 jul 2020 - Simples Nacional Medida ajuda pequenos negócios afetados por pandemia As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou nesta segunda (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus. Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime. De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime...

SIMPLES NACIONAL: Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado – 28/05/2020

29 mai 2020 – Simples Nacional Informamos que o serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional já está adaptado ao novo prazo de opção para empresas em início de atividade a que se refere a Resolução CGSN 155/2020.Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020  (Publicado(a) no DOU de 18/05/2020, seção 1, página 395)   Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no exercício das atribuições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, no Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº…

SIMPLES NACIONAL: Exclusão retroativa a 2016

28 mai 2020 – Simples Nacional Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 48, de 26 de maio de 2020 (Publicado(a) no DOU de 27/05/2020, seção 1, página 146)   Declara a exclusão do regime do Simples Nacional, da pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017 e de acordo com o disposto nos arts. 29, §5º e 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e art. 83, inciso I da Resolução do CGSN nº 140, de 2018 e considerando os dados constantes no Processo Administrativo nº 10245.720385/2020-68, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos…

Micro e pequenas empresas vão poder adiar pagamento do Simples Nacional

26 mai 2020 – Simples Nacional Contribuintes com parcelas e tributos relacionados ao Simples Nacional, com vencimentos em maio, junho e julho, tiveram o prazo para pagamento prorrogado. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 155, de 15 de maio, devido aos impactos da pandemia de Covid-19. Pela resolução, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos tributos do Simples Nacional, incluindo o de Microempreendedor Individual (MEI), administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês: • de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; • de setembro de 2020, para as parcelas…

CORONAVIRUS: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho

15 mai 2020 – Simples Nacional Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ   Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês: I – de agosto de 2020, para as parcelas com…

MEI – 5 casos em que o MEI pode ser desenquadrado

14 mai 2020 – Simples Nacional O MEI é um regime tributário escolhido por muitos microempreendedores que estão começando o seu negócio e procuram se formalizar. Dentre as várias vantagens do MEI estão o CNPJ e alvará de funcionamento, nota fiscal, benefícios previdenciários, acesso a produtos e serviços bancários como crédito, além de ter um baixo custo mensal de tributos. Contudo, existem cinco casos em que o MEI pode ser desenquadrado do regime. Apesar de ser um bom sinal – já que significa que a sua empresa está crescendo – pode acarretar custos e até multas se não forem comunicados à Receita. Confira quais são: Faturamento O MEI tem o limite de faturamento anual bruto de R$ 81 mil, cerca de R$ 6.750 mensais, mas é importante ressaltar que esse valor é proporcional. Ou seja, se o…

MEI: Dispensa da DIRF

11 mai 2020 – Simples Nacional Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1945 que a dispensa a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao imposto retido na fonte exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito.   A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que previa que apenas os MEIs com receita bruta até 60 mil reais anuais estariam dispensados da entrega da Dirf. Porém, o limite atual de receita bruta para caracterização como microempreendedor individual atualmente é de R$ 81 mil, o que…

PRAZO – Simples Nacional: Prorrogar ou não os vencimentos?

16 abr 2020 – Simples Nacional O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução 152/2020, que prevê a prorrogação de vencimentos do Simples Nacional devido a pandemia do Coronavírus. Em suma, os tributos estaduais e municipais como ICMS e ISS foram prorrogados por 90 dias. Já os tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e o IPI vão ser adiados por 6 meses. A medida tem como objetivo aliviar o caixa das empresas nesse momento de crise. Contudo, para Caio Bartine, consultor e professor de Direito Tributário, é um alívio superficial, tendo em vista que essa situação acaba sendo somente uma postergação de pagamento. Vencimentos Simples Nacional Confira as tabelas abaixo com as novas datas de vencimento do Simples Nacional. ICMS e ISS Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado Março/2020 20.04.2020 20.07.2020 Abril/2020 20.05.2020 20.08.2020…

SIMPLES NACIONAL: Perguntas e Respostas sobre a Resolução 152 CGSN

1 abr 2020 – Simples Nacional Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro…

SIMPLES NACIONAL: DEFIS (30/06/2020) – Comitê Gestor aprova Resolução nº 153/2020 – 25/03/2020

26 mar 2020 – Simples Nacional Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019. A Resolução CGSN nº 153 foi encaminhada para o Diário Oficial da União para publicação. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL Fonte: Portal do Simples Nacional

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