2 set 2016 - Contabilidade / Societário Uma portaria assinada ontem (1°) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, viabiliza doações eleitorais por meio de cartão de crédito de pessoas físicas. As novas regras eleitorais aprovadas no ano passado prevêem que apenas pessoas físicas podem fazer doações para campanha de candidatos e partidos. Uma resolução do TSE já permitia que tal doação fosse realizada por transferência eletrônica ou por cartão de crédito. Pelas regras do TSE, somente o titular do cartão pode fazer a doação e fica a cargo dos candidatos e partidos atestar se o doador registrado e o dono do cartão são a mesma pessoa. As operadoras de cartões, no entanto, estavam dificultando essa confirmação de titularidade, que deve ser feita...
26 ago 2016 - IR / Contribuições O serviço de Caixa Postal é um serviço regulamentado pela IN RFB Nº 1077, de 29.10.2010, que integra o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, Portal e-CAC, e possibilita que os contribuintes recebam em ambiente seguro as mensagens da Administração Tributária inclusive as que constituam comunicação de atos oficiais (intimações, notificações, etc.). Este serviço pode atingir qualquer contribuinte, uma vez que as mensagens podem ser recebidas por qualquer número de inscrição válido do CNPJ ou do CPF desde que tenham acesso ao e-CAC por certificado digital ou código de acesso. Assim, a RFB recomenda utilizar essa ferramenta para auxiliar os contribuintes informando eventual atraso em parcelamento, comunicando sobre pagamentos efetuados diante de pedidos de reembolso/restituição, etc. Por fim,...
17 ago 2016 - Contabilidade / Societário Com e-Financeira, fisco terá acesso a saldo bancário de contribuinte Obrigação acessória do Sped, declaração informa à Receita Federal movimentações bancárias das pessoas físicas e jurídicas; primeira entrega foi dia 12 de agosto e próxima será em novembro São Paulo - A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil. As informações entregues nessa primeira etapa para a Receita Federal eram relativas às transações realizadas em 2015. Agora, as instituições financeiras se preparam para fornecer, em novembro deste ano, as declarações de operações feitas por PJ e PF referente a todo...
12 ago 2016 – Contabilidade / Societário Na próxima segunda-feira, 15 de agosto, a Receita Federal irá disponibilizar nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixo do CNPJ. Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção dos contribuintes é o cancelamento de ofício das solicitações em andamento referentes a quadro societário. Para essas solicitações, será preciso efetuar nova coleta de dados. Haverá também as seguintes mudanças: · na forma de registro da participação dos sócios, que passa a ser em valor de moeda e não mais em percentual; · nas classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas, que passam a ter tratamento por estabelecimento; · na regra de inscrição do primeiro estabelecimento, que poderá ser como…
10 ago 2016 - IR / Contribuições Em razão da paralisação, o desembaraço aduaneiro em portos, aeroportos e postos de fronteira está paralisado terças e quintas-feiras; perspectiva é que servidores mantenham greve por meses A greve parcial dos fiscais da Receita Federal tem levado importadores e exportadores a recorrer ao Judiciário para destravar a liberação de mercadorias na alfândega. De acordo com o sócio do escritório Zaroni Advogados, Bruno Zaroni, o procedimento judicial não é muito complicado. Poucos dias depois de entrar com um mandado de segurança os contribuintes já estão conseguindo liminares. Uma vez comunicada, a autoridade da alfândega é obrigada a analisar os documentos da carga parada. Esse tipo de solução, afirma ele, tem sido utilizado por quem tem pressa na liberação da...
9 ago 2016 - Trabalho / Previdência Além de riscos no trabalho, o jogo tem trazido outros tipos de problemas, como assaltos, colisão de veículos, atropelamentos, dentre outros acidentes por estarem olhando apenas no celular A febre do jogo Pokemon Go chegou ao Brasil na última quarta-feira (3) e desde então, o aplicativo que tem invadido praças, ruas e também o ambiente de trabalho. Mas até que ponto essa brincadeira é saudável a ponto de não atrapalhar os estudos e serviço? De acordo com os advogados Renato Falchet Guaracho, especialista em Direito Eletrônico e Digital, e Rafael Willian Colônia, especialista em e Direito do Trabalho, ambos do escritório Aith Advocacia, as punições podem ser severas para quem não resiste à captura desses 'bichinhos' da realidade...
9 ago 2016 - IR / Contribuições Dentro de uma semana, termina o prazo para que as empresas entreguem ao Banco Central (BC) a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no país. O período para fazer a declaração começou em 1º de julho e termina na próxima segunda-feira (15). Segundo o BC, no Censo Quinquenal, todas as empresas residentes no país que sejam controladas ou tenham participação estrangeira direta em seu capital são obrigadas a declarar, assim como aquelas que são devedoras de créditos comerciais de curto prazo (até 360 dias), concedidos por não residentes, em montantes iguais ou superiores a US$ 1 milhão em 31 de dezembro de 2015. As empresas que não declararem estarão sujeitas a uma multa. O censo, nesta modalidade,...
8 ago 2016 - Contabilidade / Societário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o princípio de invocação de cláusula de exceção pessoal em execução de título endossado não se aplica em casos de cessão de crédito, como as operações de factoring (venda de ativos financeiros para empresa terceira que recebe futuramente). O tribunal disponibilizou 30 acórdãos (decisões de colegiado) sobre o tema, catalogado como Oponibilidade das exceções pessoais no âmbito da cessão de crédito. O compilado está disponível por meio da ferramenta Pesquisa Pronta. Diversos casos que chegam até o STJ questionam a aplicabilidade do conceito de inoponibilidade de exceções pessoais em casos de títulos endossados, como cheques, cartas de crédito e notas promissórias, entre outros. A inoponibilidade é o termo utilizado...
5 ago 2016 - IR / Contribuições Projetos aprovados somam mais de R$ 170 milhões que podem ser investidos em ações culturais Uma comissão técnica do Ministério da Cultura (MinC) aprovou, na última quarta-feira (3), 230 projetos culturais que poderão captar recursos por meio de abatimento fiscal permitido pela Lei Rouanet. As propostas aprovadas somam mais de R$ 170,6 milhões passíveis de serem investidos em ações culturais. Segundo o MinC, as pessoas que tiveram os projetos aprovados deverão aguardar a publicação no Diário Oficial da União para começar a captar a verba disponível do projeto. Para acompanhar o projeto é necessário acessar o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), uma vez que as comunicações e solicitações complementares, caso necessárias, se dão...
3 ago 2016 - IR / Contribuições Principal gargalo para aderir ao regime é obter o grande número de documentos das instituições localizadas fora do País. Segundo fonte, brasileiros enfrentam fila de espera de várias semanas A exatos 90 dias para o fim do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), os interessados estão sobrecarregando escritórios de advocacia com pedidos de consulta. O volume de candidatos à anistia já havia crescido a partir da segunda quinzena de junho, mas no último mês a movimentação subiu ainda mais, conta a tributarista e sócia do Preto Advogados, Raquel Elita Alves Preto. "Estou muito preocupada com o prazo de 31 de outubro." O mesmo foi testemunhado pelo tributarista José Mauricio Carvalho Abreu, do...
