10 mai 2017 - Comércio Exterior Auditores da Receita Federal explicam o funcionamento da declaração única que vai desburocratizar o comércio exterior A burocracia para exportar no Brasil parece estar com os dias contados. Com o novo processo de vendas para o mercado internacional, ainda em fase de testes, a meta do governo é reduzir de 13 para oito dias o tempo de exportação. O Portal Único de Comércio Exterior vai concentrar todas as informações envolvidas nos processos de exportação e, no futuro, de importação, em uma única declaração, conhecida como DU-E. Hoje, as operações de exportação são registradas através do Registro de Exportação (RE), Declaração de Exportação (DE) ou Declaração Simplificada de Exportação (DSE). Tais declarações exigem um grande volume de informações, muitas vezes...
28 abr 2017 - Contabilidade / Societário As denúncias poderão ser feitas por funcionários, colaboradores, clientes e fornecedores Os bancos terão de disponibilizar um canal para que seus funcionários, colaboradores, clientes e fornecedores possam comunicar indícios de práticas ilícitas nas instituições. A determinação está em resolução aprovada nesta quinta-feira, 27/04, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O texto ainda será publicado e o prazo para a implementação da diretriz é de 90 dias. Segundo o Banco Central (BC), a norma incorpora às regras vigentes os princípios estabelecidos pelo Comitê de Basileia, uma organização internacional que congrega autoridades de supervisão bancária com o objetivo de fortalecer o sistema financeiro. "Hoje você já tem estrutura, já tem a ouvidoria. O que acontece aqui é um aprimoramento. Em vez...
13 abr 2017 - Comércio Exterior O trabalho realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de levantamento sobre o cenário atual de facilitação de comércio no Brasil teve seu principal produto entregue no último mês de março: o relatório que não apenas fornece um diagnóstico do estágio em que o país se encontra em relação a medidas de facilitação de comércio, como também serve de subsídio para o planejamento de ações de curto, médio e longo prazo que visem à redução de custos e o aumento da competitividade brasileira no comércio internacional. O relatório da OCDE destaca a boa performance brasileira em áreas do comércio exterior diretamente ligadas à atuação da Receita Federal, como procedimentos de recursos, harmonização de documentos de Importação...
12 abr 2017 - Contabilidade / Societário Texto segue para sanção do presidente Michel Temer O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11/04) o projeto de lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que reunirá dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor em um único documento. De acordo com o projeto, a Identificação Nacional dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitida pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos para aproveitar o cadastro biométrico nacional realizado para as eleições. O documento será impresso pela Casa da Moeda e usará como base de identificação o CPF. Conforme o...
24 mar 2017 - Comércio Exterior Para reduzir custos, prazos e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, o governo federal lançou hoje o novo processo de despacho aduaneiro de exportação, baseado na nova Declaração Única de Exportação (DUE) que funcionará nos aeroportos de Guarulhos-SP, Viracopos-SP, Galeão-RJ e Confins-MG. A implantação da DUE é uma das etapas do programa Portal Único de Comércio Exterior. A cerimônia de lançamento aconteceu hoje pela manhã no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente Temer, ministros da Fazenda e do MDIC, além dos secretários da Receita federal e da Secex. A Instrução Normativa RFB nº 1702 que disciplina o assunto foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Após o lançamento o secretário da Receita...
15 mar 2017 - IR / Contribuições A habilitação e procedimentos administrativos do Recof-Sped serão totalmente digitais A Receita Federal passou a permitir a utilização de formulários digitais pelas empresas que exportam por meio do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Agora não será mais necessário utilizar formulários de papel para solicitação de habilitação no regime especial, para deixar de utilizar o regime, além de outros procedimentos administrativos. "O uso de formulários digitais proporcionará ganhos expressivos de eficiência e agilidade nos procedimentos administrativos para adesão ao Regime, bem como a sua gestão, facilitando seu uso de forma integrada aos procedimentos no Portal Único do Comércio Exterior", diz a Receita por meio de nota. A expectativa...
16 mar 2017 - Contabilidade / Societário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) pode alterar contratos de transferência de tecnologia para fixar melhores condições de negociação e utilização de patentes. O caso chegou ao STJ após o INPI tirar o caráter oneroso de contrato desse tipo firmado por um grande conglomerado internacional. A transferência de tecnologia nesse acordo previa o pagamento de royalties entre uma empresa e sua controlada no Brasil. A autarquia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) expediu os certificados, mas sem o pagamento de royalties, efetivando uma alteração em redação de cláusula do contrato. Segundo o sócio do Dias Teixeira Advogados, Diogo Dias Teixeira, é relativamente comum o INPI dizer...
8 mar 2017 - Contabilidade / Societário As concessões mais caras feitas com taxas pré-fixadas devem incentivar tomadores a optar pela portabilidade com juros menores, ou pela devolução de imóveis às instituições financeiras Com a expectativa de uma queda maior da taxa básica de juros (Selic), os financiamentos imobiliários com taxas pré-fixadas devem impulsionar a troca de dívidas e a tomada de imóveis por parte dos bancos até 2018. A expectativa do mercado, porém, é de novas concessões. A rolagem de dívida acontece, principalmente, pelo encarecimento do empréstimo na comparação com os juros atuais. Diferentemente das contratações feitas com base na Taxa Referencial (TR), os financiamentos imobiliários com taxas pré-fixadas até setembro de 2016, por exemplo – quando a Selic ainda estava em 14,25% -,...
15 dez 2016 - Contabilidade / Societário O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O entendimento foi adotado após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no mês passado, a constitucionalidade do protesto, que é usado por União, Estados e municípios para a recuperação de créditos tributários. Em regra, os contribuintes com dívidas tributárias protestadas conseguem sustá-las garantindo-as com dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. Porém, o desembargador, Kleber Leyser de Aquino, da 3ª de Câmara Direito Público, ao considerar a atual situação econômica do país e o princípio da preservação da empresa,...
1 dez 2016 - Contabilidade / Societário Em meados da década de 1990, os Estados brasileiros estavam quebrados e a União foi obrigada a socorrê-los. Achava-se que, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em maio de 2000, não haveria mais descalabros administrativos e financeiros nas esferas municipais, estaduais e federal. Não foi o que aconteceu. Agora, três Estados quebraram e outros estão a caminho e pedem desesperadamente a ajuda da União. Que pouco pode fazer, pois ela também está com suas contas em forte desequilíbrio. Não seria a hora de mudar o enfoque com que a questão fiscal vem sendo tratada no Brasil? Um grupo de economista da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro acha que sim e está propondo que o...
