12 jan 2017 - IR / Contribuições Uma das formas de enfrentamento do crime organizado é o “Estado organizado”. A avaliação é do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antonio Gustavo Rodrigues. O órgão do Banco Central é uma peça central na prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Segundo Rodrigues, a melhor forma de atuação é reunir os diferentes órgãos, como Polícia Federal, Polícia Civil, Receita, Banco Central e Ministério Público para ver para o enfrentamento do crime organizado. Uma experiência desse tipo foi feita logo após os ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) em 2006, em São Paulo. Na ocasião, com ajuda dos dados do Coaf, as investigações descobriram uma evolução na movimentação financeira do PCC, antes concentrada em...
12 jan 2017 - IR / Contribuições Cidadãos que sejam isentos de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter garantida a gratuidade em inscrições para concursos públicos federais. Esse é o objetivo do PLS 332/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa, ou seja, poderá ser enviado para análise da Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado. O projeto estabelece que terá taxa de inscrição gratuita em concursos públicos federais a pessoa que se declarar isenta de apresentar a declaração de ajuste anual do IRPF no momento da inscrição do certame. A declaração deverá ser escrita e assinada pelo...
27 dez 2016 - IR / Contribuições Além da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende fechar um convênio com a Serasa Experian com o objetivo de aumentar a recuperação de débitos inscritos em dívida ativa. A PGFN se inspirou na experiência positiva adotada para protestar dívidas em cartório de até R$ 1 milhão. Enquanto no protesto o índice de recuperação é de 20%, na execução tradicional pelo Judiciário o índice está abaixo de 1%, segundo a Fazenda Nacional. Ainda não há uma expectativa dos resultados com a inscrição na Serasa Experian. Pela parceria, que deve ser assinada até o fim desta semana, a base de dados da Serasa também será abastecida com as informações...
21 dez 2016 - IR / Contribuições A partir de segunda-feira, 19 de dezembro, os exportadores brasileiros poderão acessar um ambiente de validação para simular as operações e testar as novas funcionalidades desenvolvidas no Portal Único de Comércio Exterior. O teste antecede a efetiva entrada em operação do novo sistema, prevista para acontecer em fevereiro de 2017. As informações referentes ao novo processo de exportações estão disponíveis no www.siscomex.gov.br. O secretário adjunto da Receita Federal, auditor-fiscal Paulo Ricardo de Souza Cardoso, afirma que "o teste é essencial tanto para eventuais correções necessárias quanto para aperfeiçoamentos a serem sugeridos pelos operadores em trabalho conjunto com o governo". Na avaliação do secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, “o principal objetivo dessa ação é permitir que...
20 dez 2016 - IR / Contribuições Com a presença de 450 participantes, entre empresários e executivos da área de comércio exterior, profissionais, gestores públicos, consultores, lideranças e especialistas no segmento de aduanas, foi realizado nesta terça-feira (13/12), em São Paulo, o Seminário Internacional Projeto OEA Integrado. Numa iniciativa da Receita Federal (RFB) e organizado pelo Procomex - Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior, com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o evento teve como ponto alto o anúncio de duas medidas para o aprimoramento do comércio internacional brasileiro: a assinatura, com o Uruguai, do primeiro Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM); e de uma Portaria conjunta entre a Receita Federal e a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária...
10 nov 2016 - IR / Contribuições Destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil, benefício vai apoiar a ampliação e a conclusão de moradias Lançado pelo governo federal nesta quarta-feira (9), o Cartão Reforma vai aquecer o comércio de materiais de construção e gerar empregos, afirmou o presidente Michel Temer no lançamento do programa, no Palácio do Planalto. Criado para atender brasileiros de baixa renda que necessitam reformar suas casas, o programa terá início em 2017 com orçamento de R$ 500 milhões. “Quando fazemos isso estamos (…) não só prestigiando aqueles que fazem os materiais de construção, como também o emprego, que é outra tônica do nosso governo. Não há outra fórmula de gerar emprego se não incentivar a iniciativa privada”,...
8 jul 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros Atenção: Aberta consulta pública para as empresas emissoras de NF-e se manifestarem em relação a Tabela Padrão de Unidades de Medidas Comerciais a ser implementada a partir do ano de 2017 O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, entidade representativa do CONFAZ e responsável pela Coordenação Nacional dos Projetos de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e e CT-e), informa a abertura de Consulta Pública para a recepção de sugestões de inclusões na Tabela de Unidades de Medidas, que deverá ser adotada a partir 2017. Com a adoção da Tabela de Unidades de Medida, só serão aceitas as unidades efetivamente descritas na tabela, devendo os documentos emitidos com unidades diversas das descritas serem rejeitados....
Publicado no DO em 28 jun 2016 Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. O Vice-Presidente da República, no Exercício do Cargo de Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica...
