21 mar 2019 – IR / Contribuições No dia 19 de março de 2019, em São Paulo, a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia firmaram Protocolo de emenda à Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 25 de abril de 1975. O Protocolo foi assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, e pelo Embaixador da Suécia no Brasil, Per-Arne Hjelmborn. A assinatura reflete os esforços do País para modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas. O Protocolo traz importantes melhorias ao texto do acordo, dentre as quais pode-se citar a redução dos limites…

19 mar 2019 – Contabilidade / Societário A introdução da IFRS 17, elaborada pelo International Accounting Standards Board (IASB), é considerada uma das maiores alterações já ocorridas no setor segurador, no âmbito regulatório e de reporte financeiro em todo o mundo. Ela vem acompanhada de novas oportunidades do ponto de vista de negócios, gestão e pessoas. A IFRS 17 traz diretrizes que permitirão melhor comparação de resultados e produtos entre seguradoras, e entrará em vigor em 2022. Uma das mudanças mais significativas da década acontece nas seguradoras globais desde o lançamento, ocorrido em maio de 2017, da norma internacional de contabilidade IFRS 17 (International Financial Reporting Standard 17). A nova diretriz traz para o cerne das empresas desse setor uma série de transformações contábeis, atuariais…

19 mar 2019 – IR / Contribuições Brasileiros que deixaram o País definitivamente mas seguem recebendo rendimentos no País também devem prestar contas à Receita Federal, não importa qual o motivo da saída. Deixar a vida por aqui mas também quitar obrigações com o fisco requer alguns cuidados, apontam analistas ouvidos pelo Estado. Para dispensar a necessidade de declaração do Imposto de Renda (IR) é obrigatório o envio de dois documentos: a Comunicação de Saída Definitiva do País e a Declaração de Saída Definitiva. Ambos são válidos para o período em que o indivíduo estiver morando fora. O esclarecimento da situação perante a Receita garante que a pessoa não seja tributada nos dois países, alerta o advogado Renato Vilela Faria, sócio do Peixoto & Cury…

20 mar 2019 – Trabalho / Previdência Para o relator da ação, ministro Edson Fachin, o caso deve ser analisado diretamente no mérito pelo Plenário, especialmente porque houve exame anterior da matéria no julgamento de recurso com repercussão geral. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe sobre a instituição de Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social, tramitará sob o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado pelo relator, ministro Edson Fachin, autoriza que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. De acordo com os autos, o Programa Especial para…

31 jan 2019 – IR / Contribuições A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que diz leiloar mercadorias apreendidas pelo órgão. O falso endereço usa inclusive o logotipo da Receita indevidamente, para dar credibilidade ao serviço. Para se cadastrar no site falso, os usuários precisam apresentar documentos como identidade e CPF, além de comprovante de endereço. Após arrematar a suposta mercadoria, a vítima paga um boleto por e-mail e é orientada a retirar o produto em uma unidade da Receita. A Receita esclarece que os leilões de mercadorias apreendidas não são realizados em sites privados. O único canal disponível é o Sistema de Leilões Eletrônicos, acessado por meio do site da Receita. O sistema está disponível no Centro Virtual de…

25 jan 2019 – Comércio Exterior O Banco Central (BC) lançou ontem (24/1) um assistente virtual de atendimento ao cidadão chamado Din. A versão inicial vai auxiliar na consultar a relatórios sobre dívidas, operações de câmbio, contas e outros relacionamentos que possui com instituições financeiras. Segundo o BC, o Din evoluirá “em breve” para ajudar com outros assuntos que envolvam o cidadão e o BC. A versão inicial da ferramenta também ajuda o cidadão a consultar a certidão de que não possui nenhum relacionamento com instituições financeiras, servindo para comprovar, por exemplo, hipossuficiência financeira, necessária para receber financiamento estudantil e para ter acesso gratuito à Justiça. Cerca de um terço dos pedidos de informação encaminhados ao BC são sobre os relatórios disponíveis no Registrato, sistema…

10 dez 2018 – Comércio Exterior Decisões importantes foram tomadas nesta última reunião de 2018, que começam a ser implementadas já no início de 2019. Aconteceu nas dependências da Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, na quinta-feira (6), a reunião Bilateral do Comitê Local da Área de Controle Integrado Foz do Iguaçu/Ciudad del Este (ACI/FOZ-CDE), com a presença de autoridades Paraguaias e Brasileiras. A reunião, que teve como objetivo buscar soluções para logística do comércio entre os dois países, contou com a participação da Receita Federal do Brasil (RFB), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Polícia Federal, Centrais de Abastecimento do Paraná S/A (CEASA/PR), Dirección Nacional de Aduanas (DNA), Servicio…