Não. As atividades de turismo rural, hotéis-fazenda, locais de passeio etc., não constituem atividade rural. (Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º, inciso XI) Data da última revisão: 28/05/2015
7 jul 2016 - Trabalho / Previdência A Câmara dos Deputados analisa proposta que aumenta de 120 para 300 pessoas por dia no ano o limite de empregados que poderão ser contratados para auxiliar o agricultor familiar em épocas de safra. A medida está prevista no Projeto de Lei 4672/16, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). A legislação vigente fixa em 120 o número de pessoas que podem prestar serviço temporário para o agricultor familiar, sem que este perca sua condição de segurado especial da Previdência Social. Utilizando os argumentos do ex-deputado Padre Ton, que apresentou projeto semelhante (PL 4433/12) na legislatura passada, Afonso Motta disse que o...
Publicado no DO em 6 jul 2016 Publica os preços mínimos para as culturas de verão e sementes das safras 2016/2017 e 2017, para os produtos regionais e os produtos extrativos da safra 2016/2017. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI no 21000.032014/2016-38, Resolve: Art. 1º Publicar os preços mínimos para as culturas de verão e sementes das safras 2016/2017 e 2017, para os produtos regionais e os...
