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ABANDONO DE EMPREGO – NORMAS GERAIS II

1 – INTRODUÇÃO

A ausência do empregado por mais de trinta dias sem justificativa poderá ser enquadrada como falta grave por motivo de abandono de emprego e resultar em rescisão por justa causa do contrato de trabalho. Neste comentário veremos como caracterizar o abandono de emprego, quais os procedimentos devem ser adotados pelo empregador, as parcelas rescisórias devidas e disposições gerais sobre o tema.

2 – CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE EMPREGO

Não há regras específicas na legislação trabalhista para a caracterização do abandono de emprego. Conforme a orientação do Tribunal Superior do Trabalho – TST, através da Súmula nº 32, após trinta dias de faltas injustificadas o empregador poderá caracterizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por motivo de abandono de emprego.

SÚMULA TST Nº 32 ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.“

3 – PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELO EMPREGADOR

A rescisão do contrato de trabalho por justa causa está reservada para faltas graves, conforme os motivos relacionados no artigo 482 a CLT e não raro, resulta em ação judicial para discutir a aplicação da punição. Por este motivo, o empregador deve estar munido de provas da falta cometida que, no caso do abandono de emprego, serão constituídas das comunicações enviadas ao empregado.

Para melhor caracterização do abandono de emprego, sugerimos, duas notificações ao empregado, com aviso de recebimento e cópia.

PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO

Em caso de ausência do empregado, por um longo período, sem motivo justificado ou qualquer comunicado do empregado, o empregador deve entrar em contato com o mesmo ou seus familiares, por escrito, por intermédio de correspondência, com aviso de recebimento e cópia, solicitando o seu comparecimento na empresa, para retomar suas atividades ou justificar os motivos pelos quais não comparece ao trabalho.

Sugerimos que aos 28 ou 29 dias de faltas injustificadas seja enviada correspondência ao empregado, solicitando seu comparecimento dentro de 24 ou 48 horas, conforme o caso, ou seja, a tempo de não caracterizar o abandono de emprego. Sugerimos a seguinte redação:

Localidade e Data

Ao Sr. ………………………………………………….

Assunto: Abandono de Emprego

Solicitamos seu comparecimento em seu local de trabalho, ………………………..,  no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a fim de justificar as faltas ocorridas desde xx/xx/xxxx, sob pena de caracterização de abandono de emprego, que ensejará rescisão por justa causa, conforme previsto no artigo 482, alínea “i” da CLT.

Atenciosamente,

Nome da Empresa e CNPJ

Nome e assinatura do Responsável

SEGUNDA NOTIFICAÇÃO

Enviada a primeira notificação sem que o empregado tenha comparecido à empresa para justificar as faltas será enviada uma segunda correspondência, no 31º dia de falta, comunicando a rescisão por justa causa, por motivo de abandono de emprego. Sugerimos o seguinte texto:

Localidade e Data

Ao Sr. ………………………………………………….

Assunto: Abandono de Emprego

Conforme notificação expedida em XX/XX/XXXX e não tendo V.Sª. comparecido no prazo determinado para justificativa das faltas ao trabalho, fica configurada a rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, por motivo de abandono de emprego, conforme previsto no artigo 482, alínea “i” da CLT.

Atenciosamente,

Nome da Empresa e CNPJ

Nome e assinatura do Responsável

PUBLICAÇÃO EM JORNAL

Atualmente, a publicação em jornais das notificações para comparecimento do empregado à empresa não são bem aceitas pela jurisprudência trabalhista por vários motivos, entre eles o de que o trabalhador poderá alegar que não tinha acesso a leitura do jornal, por exemplo. Para evitar este tipo de situação sugerimos a notificação por jornal seja adotada somente em casos extremos, quando o empregador não possui a localização do empregado ou quando as correspondências retornaram sem comprovação de recebimento.

Para que não aconteçam esses episódios, a empresa deve manter os dados cadastrais de seus empregados sempre atualizados.

Em caso de necessidade de publicação em jornal, deve ser escolhido veículo de ampla circulação, segue exemplo de texto:

Nome empresa, CNPJ……………………, solicitamos o comparecimento do Sr………………………………………., portador da CTPS nº………., Série………., no prazo de………………….(especificar o número de dias ou horas), para tratar de assunto de seu interesse.

4 – RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO APÓS A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO

Quando o empregado, ao receber o primeiro comunicado para retornar às suas atividades, e o fizer dentro do prazo estabelecido pela empresa, justificando ou não suas ausências, não será caracterizado o abandono de emprego.

4.1 – RETORNO E JUSTIFICATIVA DAS FALTAS

No caso do empregado que retorna dentro do prazo concedido pela empresa na primeira notificação e apresenta motivo que justifique a sua ausência, presume-se sua intenção de continuar no emprego. Nessa situação, as faltas, uma vez justificadas conforme o previsto na legislação trabalhista, não podem ser descontadas para todos os efeitos legais.

4.2 – RETORNO SEM JUSTIFICATIVA DAS FALTAS

Quando o empregado retorna ao emprego dentro do prazo estipulado na primeira notificação, mas não apresenta justificativa de suas faltas o empregador poderá adverti-lo como medida disciplinar. O período de ausência é considerado como falta injustificada para todos os efeitos legais, refletindo na apuração das férias e do décimo terceiro salário quando por ocasião do pagamento destas parcelas.

5 – DATA DE DESLIGAMENTO EM CASO DE RESCISÃO POR ABANDONO DE EMPREGO

Considerando que a configuração do abandono de emprego ocorre aos 30 dias de faltas injustificadas e que esta é a data de envio da segunda notificação ao trabalhador, entendemos que será também a data a ser registrada, como Data de Desligamento na Carteira de Trabalho e demais registros da empresa.

6 – RESCISÃO CONTRATUAL

Configurado o abandono de emprego e comunicado o empregado da rescisão por justa causa, caberá ao empregador elaborar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e comunicar ao empregado a data de comparecimento para quitação das parcelas rescisórias e anotação do encerramento do contrato na Carteira de Trabalho.

A rescisão contratual por justa causa não gera seguro-desemprego ou saque do FGTS para o trabalhador.

Art. 3º Lei nº 7998 de 1990; art. 35 Decreto nº 99684 de 1990.

6.1 – PARCELAS DEVIDAS NA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

Empregado com Mais de Um Ano de Contrato

– saldo de salário, se houver;

– férias vencidas com adicional de 1/3;

– salário-família, se for o caso;

– depósito do FGTS correspondente às parcelas devidas.

Empregado com Menos de Um Ano de Contrato

– saldo de salário, se houver;

– salário-família, se for o caso;

– depósito do FGTS correspondente às parcelas devidas.

Art. 146 CLT; Súmula 171 Tribunal Superior do Trabalho.

Preventivamente, sugerimos consulta também junto ao sindicato da categoria, que poderá estabelecer o pagamento de férias proporcionais mesmo em caso de rescisão por justa causa, em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

6.2 – PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS

Também em caso de rescisão por justa causa o prazo para o pagamento das parcelas rescisórias será de 10 dias contados da data da notificação da demissão. Considera-se como data de notificação a data de envio da segunda correspondência, que caracterizou efetivamente o abandono de emprego.

Art. 477, § 6º, da CLT.

Caso o empregado não compareça para recebimento das parcelas rescisórias, o empregador deverá proceder ao depósito em consignação, em instituição bancária, ou, se preferir, poderá efetuar o depósito em juízo, obedecendo, dessa forma, ao prazo de 10 dias antes mencionado.

Art. 477, § 8º da CLT.

6.3 – ANOTAÇÕES NA CTPS

É proibido ao empregador efetuar qualquer anotação desabonadora na CTPS do empregado. Não cabendo dessa forma a informação de que a dispensa ocorreu em razão do abandono de emprego.

Artigo 29, § 4 da CLT

7 – CAGED

O CAGED deverá ser entregue até o dia 7 do mês subsequente ao da movimentação, ou seja, da configuração do abandono de emprego.

Artigo 1º da Lei nº 4923/1965.

8 – ESOCIAL

Na informação d desligamento no eSocial, de acordo com a Tabela 19 – Motivos de Desligamento, será utilizado o Código 01 – Rescisão com justa causa, por iniciativa do empregador.

Fonte: LegisWeb

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