20 jun 2017 - Simples Nacional Microempreendedores individuais terão até 120 meses para pagar boletos em atraso Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho. Essa é a...
21 jun 2017 - IR / Contribuições Após a sessão do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017, muito se tem debatido quanto aos efeitos do julgamento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A bem da verdade sequer foi publicado o acórdão que permitiria...
19 jun 2017 - IR / Contribuições Duas novas taxas serão cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). É o que estabelece a Lei 13.451/2017, sancionada com vetos pelo presidente Michel Temer e publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União. As novas taxas valem a partir...
20 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros A Prefeitura de Bauru enviou para a Câmara Municipal, no mês passado, um “pacote” com três projetos de lei relativos a mudanças no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – ou apenas ISS. Todos já passaram pelas Comissões de Justiça...
20 jun 2017 - IR / Contribuições O secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, participou, junto com o secretário executivo, Leonilson Lins de Lucena, no Recife (PE), de um encontro para discutir propostas de revitalização do plano de desenvolvimento regional com gestores da Fazenda de sete Estados do...
20 jun 2017 - Trabalho / Previdência O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou...
20 jun 2017 - Trabalho / Previdência A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do deputado Pedro Uczai (PT-SC) que susta a Portaria 3.204/1988, do Ministério do Trabalho, que criou a categoria profissional diferenciada de “trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral. O Projeto de Decreto...
16 jun 2017 - Simples Nacional A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) deu a partida na "Operação Concorrência Leal" para regularizar empresas e grupos econômicos enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. O órgão selecionou 900 contribuintes constituídos com CNPJ e identificou que eles seriam, na verdade, 410 empresas que foram “fracionadas” para...
16 jun 2017 - Trabalho / Previdência O desemprego não para de aumentar, mas o número de trabalhadores que recebe o seguro-desemprego no país é menor agora do que em 2014, quando a economia brasileira entrou na atual recessão. Desde o começo da crise, foram fechadas 3 milhões de vagas...
13 jun 2017 - IR / Contribuições O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve ser responsabilizado. Com base nesse entendimento, a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou...
