26 mai 2021 - Simples Nacional A modalidade Microempreendedor Individual (MEI) , foi criada em 2008, com o objetivo de regularizar as atividades de trabalhadores informais. Hoje em dia, com mais de 11 milhões de registros, o MEI traz alguns benefícios como a unificação de impostos e o acesso à previdência. Além disso, os empreendedores têm a possibilidade de abrir uma empresa com apenas um funcionário e ainda ter pró-labore. Pró-labore MEI O termo “pro-labore” vem do latim e em português é traduzida como “pelo trabalho”, então quando se fala de pró-labore de um sócio de empresa, é sobre o quanto ele deve ganhar pelo seu trabalho, o que é comparável a um salário mensal que o sócio administrador recebe pelos serviços prestados à empresa. No caso do MEI, é a...
12 mai 2021 - Simples Nacional Nesta terça-feira (11), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS para empresas do Simples Nacional é constitucional. De acordo com o ministro Edson Fachin, a cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade. "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos", O tema é de repercussão geral, ou seja, deve ser seguido em outras decisões dos órgãos do Poder Judiciário Tramitação A tese de repercussão geral foi firmada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso extraordinário interposto por...
04 mai 2021 - Simples Nacional O prazo para a entrega da Declaração Anual de Rendimento do MEI (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio e, apesar de o processo ser totalmente online e levar poucos minutos para ser executado, 68% dos microempreendedores individuais ainda não entregaram sua declaração, o que corresponde a um universo de aproximadamente oito milhões de MEI. As informações constam em levantamento feito pelo Sebrae com base nos dados da Receita Federal. Até o momento, a Receita já recebeu a declaração de 3,7 milhões de MEI dos 11,3 milhões existentes. O Amazonas é o estado com o menor número de declarantes: apenas 21% dos formalizados cumpriram com essa obrigação. Em segundo lugar estão empatados Rio de Janeiro e Amapá, ambos com...
26 abr 2021 - Simples Nacional Você sabe o que leva a exclusão do MEI? É normal que em algum momento da sua vida laboral como empreendedor você se questione sobre isto. Por isso, no artigo de hoje vamos esclarecer os motivos que levam à exclusão do MEI. Continue conosco e confira. O que é MEI? A sigla MEI quer dizer “Microempreendedor Individual”, este é um profissional autônomo, quando o cidadão se cadastrar como MEI ele passa a ter CNPJ e começa a ter facilidades como abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e também na emissão de notas fiscais, o mesmo também passa a ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. O que é desenquadramento MEI? Vamos citar abaixo alguns dos motivos para o...
23 abr 2021 - Simples Nacional Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. A partir desta quinta (22), mais de 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) poderão usar o Pix, plataforma de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), para recolher os tributos do Simples Nacional, regime especial para os negócios de menor porte que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. Com a nova tecnologia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um código QR (versão avançada do código de barras). Basta o contribuinte abrir o...
23 abr 2021 - Simples Nacional A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração. A ação, que tem por objetivo identificar indícios de comportamento irregular em empresas enquadradas no Simples Nacional, ocorre após a primeira etapa da campanha Empreenda Legal, promovida em parceria com a Escola de Governo (Egesp) e entidades de classe e órgãos de assistência ao empreendedorismo. Nesta segunda fase do programa, as ações da Secretaria serão direcionadas à análise das notas fiscais emitidas e recebidas por esses contribuintes e à verificação quanto ao cumprimento das obrigações...
15 abr 2021 - Simples Nacional O PGDAS-D, DAS Avulso, PGMEI e APPMEI ainda estão sendo adaptados para permitir a geração de um DAS e DASMEI para cada quota, com vencimentos distintos. Assim que os sistemas estiverem ajustados, divulgaremos novas orientações. Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo PGDAS-D foi alterada para permitir a emissão de um único DAS por PA, com valor integral e com a data de vencimento da primeira quota. Para a geração de DAS contendo apenas o valor proporcional da primeira quota, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional. Para facilitar o preenchimento do DAS Avulso, após transmitir a declaração, o contribuinte pode gerar o DAS no PGDAS-D e utilizar este documento...
08 abr 2021 - Simples Nacional Confira abaixo as principais mudanças sancionadas pela Receita Federal em relação à postergação de vencimentos das DAS do Simples Nacional relativas aos próximos meses. O que foi prorrogado quanto a DAS do Simples Nacional? O que muda ? Por conta do avanço da pandemia que afetou a economia como um todo, a Receita Federal prorrogou a data de vencimento da guia DAS do Simples Nacional, nas competências de março, abril e maio de 2021. As guias prorrogadas serão pagas em duas parcelas de 50% do valor final, com datas de vencimento diferentes de acordo com a tabela abaixo: Mês do imposto DAS Vencimento original Vencimento prorrogado 1º Parcela (50% do valor) Vencimento prorrogado 2º Parcela (50% do valor) Fevereiro de 2021 20/03/2021...
07 abr 2021 - Simples Nacional Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial. O serviço já está disponível, com código de acesso ou conta gov.br, no menu ‘Legislação e Processos’. Este é mais um serviço da Receita Federal que o contribuinte pode realizar sem precisar se dirigir ao atendimento. No mês de janeiro de 2021 foram recebidas 276.244 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 132.929 deferidos, 124.596 indeferidos e 18.719 cancelados. Cerca de 48% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas. Importante destacar que o serviço está disponível somente para os casos em que o indeferimento foi realizado pela Receita Federal. Nos casos em...
01 abr 2021 - Simples Nacional Após a formalização, os empreendedores precisam estar atentos aos critérios para garantir a regularidade do empreendimento, caso contrário, poderão ser desenquadrados do MEI (microempreendedores individuais). Esse procedimento ocorre quando o MEI deixa de atender às condições exigidas e impostas pela categoria. Mas você sabia que o desenquadramento também pode ser feito de forma automática? Isso ocorre quando o MEI promove a alteração de dados no CNPJ da empresa. Então, para que você não seja surpreendido com o desenquadramento automático, continue acompanhando este artigo e tire suas dúvidas sobre o tema. Critérios para ser um MEI O interessado em se formalizar como MEI precisa faturar até R$ 81 mil anual, que é o máximo permitido para esta categoria. Além disso, a atividade...
